| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2474 / 2009 |
| Date | 2009-07-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = > PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ds s, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DÍ DOS SUL LEI Nº 2474, DE 29 DE JULHO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 934.224,31 (novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais, trinta e um centavos), nas seguintes Funcionais Programáticas: Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e do Trânsito 08.01.26.782.0013.2.067 — 4.4.90.52 (258) R$ 900.000,00; — 3.2.90.23 R$ 34.224,31. Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo anterior, servirão de recursos: |— a redução de dotação na Funcional Programática abaixo descrita: — 13.01.04.122.2.159 - 4.4.90.51 — R$ 34.224,31; Il — a operação de crédito junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S/A de R$ 900.000,00 Art. 3º - A presente Lei objetiva a viabilização da execução orçamentária e financeira para aquisições de equipamentos, máquinas e caminhão basculante, através do Programa do Governo Federal “PROVIAS” para uso na manutenção da rede viária do município e encargos da operação, conforme autorizado na Lei nº 2463, de 14 de julho de 2009. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos iaraju Ferreira de Castro Prefeito Municipal Registre-se e publique-se: ICADO Prefeitura Municipal UBL e de Bem 6 Canto do OX, *- de Gabinete do Prefeito | de Gabinete do O Veras fa ) Gs: