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norma nº 2474/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2474 / 2009
Date 2009-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = >
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Ds
s, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DÍ DOS SUL
LEI Nº 2474, DE 29 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 934.224,31 (novecentos
e trinta e quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais, trinta e um centavos), nas
seguintes Funcionais Programáticas:
Secretaria de Município dos Transportes, Serviços Urbanos, Interior e do Trânsito
08.01.26.782.0013.2.067 — 4.4.90.52 (258) R$ 900.000,00;
— 3.2.90.23 R$ 34.224,31.
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo
anterior, servirão de recursos:
|— a redução de dotação na Funcional Programática abaixo descrita:
— 13.01.04.122.2.159 - 4.4.90.51 — R$ 34.224,31;
Il — a operação de crédito junto ao BNDES, através do Banco do Brasil
S/A de R$ 900.000,00
Art. 3º - A presente Lei objetiva a viabilização da execução orçamentária
e financeira para aquisições de equipamentos, máquinas e caminhão basculante,
através do Programa do Governo Federal “PROVIAS” para uso na manutenção
da rede viária do município e encargos da operação, conforme autorizado na Lei
nº 2463, de 14 de julho de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
iaraju Ferreira de Castro
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ICADO
Prefeitura Municipal UBL
e de Bem 6 Canto do OX,
*- de Gabinete do Prefeito |
de Gabinete do O Veras fa
)
Gs:

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