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norma nº 2475/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2475 / 2009
Date 2009-07-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL E
do dm CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2475, DE 29 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de
Crédito Adicional Suplementar e Especial, no valor de R$ 430.381,19
(quatrocentos e trinta mil, trezentos e oitenta e um reais, dezenove centavos), nas
seguintes Funcionais Programáticas:
Secretaria de Município da Educação e Cultura
12.06.12.361.0026.1.018 — 4.4.90.52 (411) R$ 411.450,00
— 3.2.90.23 R$ 18.931,19
Art. 2º - Para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do artigo
anterior, servirão de recursos:
|— a redução de dotação na seguinte Funcional Programática:
a) — 13.01.04.122.2.159 - 4.4.90.51 — R$ 18.931,19;
Il — a operação de crédito junto ao BNDES, através do Banco do Brasil S/A de R$
411.450,00.
Art. 3º - A presente Lei objetiva a viabilização da execução orçamentária e
financeira, para aquisições de ônibus através do Programa do Governo Federal
“Caminho da Escola” para o transporte escolar no município e encargos,
conforme autorizado pela Lei nº 2.454, de 09 de junho de 2009.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29
dias do mês de julho de 2009. EN
So
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro
efeito Municipal
Registre-se e publique-se:
P tura Municipal PIBLICADO
Cristiana de Bem e Canto Pe 06] ST 3, OQ
i eito R
Chefe de Gabinete do Pre! e e 15. L
8

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