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norma nº 2476/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2476 / 2009
Date 2009-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE DOIS SERVIDORES PARA DESEMPENHAREM FUNÇÕES DE VIGILANTE E SERVIÇOS GERAIS, ATRAVÉS DE EMPRESA TERCEIRIZADA, PELO PRAZO DE DE 02 (DOIS MESES) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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AMAR
LEI Nº 2476, DE 29 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado de dois servidores para
desempenharem funções de vigilante e
serviços gerais, através de empresa
terceirizada, pelo prazo de 02 (dois meses) e
dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar, pelo
período de 02 (dois) meses, dois servidores sendo um para desempenhar a
função de vigilante e outro para função de serviços gerais, através de empresa
terceirizada, em substituição aos servidores efetivos em gozo de licenças
concedidas.
Parágrafo único — A presente contratação será por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público.
Art. 2º - O valor da remuneração pela prestação dos serviços
pelo período de dois meses, será de R$ 1.584,00 (um mil quinhentos e oitenta e
quatro reais) para cada um dos servidores, a ser pago no término no contrato.
Parágrafo único — Correrão por conta da empresa contratada
todas as despesas decorrentes dos encargos sociais devidos aos servidores.
Art. 3º - Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei
será utilizado verba de dotação orçamentária 010310001.2.001000 — Materiais,
gob”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ps ss À
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP BE 42302 /000145- Fone: 65] 327 357 - Ra de over, 38 "56570-000 -Caepara do TAS CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
+
+
-s, CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
POPULAR
mão de obra e recursos para funcionamento da Câmara e Dotação 339039 —
Outros serviços de terceiros.
Art. 4º - Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação,
com seus efeitos a partir de 14 de julho de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 29 dias do mês de julho de 2009.
So
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro
efeito Municipal
eitura Municipal Registre-se e publique-se:
, a FYBLICADO
ristiana de Bem e Canto No Mural da Pretei
' 2 eitur
3,0% ;
Chefe de Gabinete do Prefeito

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