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norma nº 2478/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2478 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaINSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DISPONDO SOBRE A RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DA LEI COMPLEMENTAR 123/06 - SIMPLES NACIONAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ="
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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-s CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO UL
mudança
para todos
LEI Nº 2478, DE 31 DE JULHO DE 2009.
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa
de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual,
dispondo sobre a recepção na legislação municipal da Lei
Complementar 123/06 — Simples Nacional - e dá outras
providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e
favorecido assegurado ao microempreendedor individual (MEI), às
microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), doravante
simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe
os arts. 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar
Federal nº 123/06, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE CAÇAPAVA DO SUL.
Parágrafo único: Aplicam-se ao MEI todos os benefícios e todas as
prerrogativas previstas nesta Lei para as ME e EPP.
Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às
microempresas, às empresas de pequeno porte e ao microempreendedor
individual incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração
municipal:
|- os incentivos fiscais;
ll —o incentivo à formalização de empreendimentos;
HI — o incentivo a geração de empregos;
IV — a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização
de empresários e de pessoas jurídicas;
V — a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios,
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas
jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco;
VI — a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);
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mudança para
VII — a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
municipais.
CAPÍTULO Il
DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO
Seção |
Da Inscrição e Baixa
Art. 3º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura
e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei
Complementar Federal nº 123/06, na Lei nº 11.598/07 e nas Resoluções do
Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da
Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo único: O processo de registro do microempreendedor individual
deverá ter trâmite especial e opcional para o empreendedor na forma a ser
disciplinada pelo Comitê para Gestão da REDESIM.
Seção Il
Do alvará
Art. 4º. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o
início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos
em que o grau de risco da atividade seja considerado alto.
8 1º — Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco
aquela que assim for definida pelo Comitê Gestor da REDESIM.
8 2º — O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a
notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os
prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM.
CAPÍTULO ll
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 5º. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário,
ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às empresas de pequeno
porte e aos demais contribuintes, deverá ter natureza orientadora, quando a
atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com
esse procedimento.
Art. 6º. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será
observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na
ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
Parágrafo único: Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a
prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
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Art. 7º. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de
verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter
punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for
efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 8º. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um
termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a
regularização no prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade.
$ 1º — Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a
regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de
fiscalização um termo de ajuste de conduta (TAC), no qual, justificadamente,
assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for
fixado no termo.
8 2º — Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste de
conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração
com aplicação de penalidade cabível.
CAPÍTULO |V —
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 9º. As MEs e EPPs optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base na legislação municipal,
em consonância com a Lei Complementar Federal nº 123/06 em especial 88 5º,
12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, em seus anexos III, IV e V, e regulamentação pelo
Comitê Gestor do Simples Nacional.
Art. 10. O MEI poderá optar pelo recolhimento do ISSQN em valor fixo mensal, na
forma regulamentada pelo Comitê Gestor, conforme previsto no art. 18-A da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Art. 11. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se
observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e deverá
observar as seguintes normas:
| — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no
documento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV
ou V da Lei Complementar Federal nº 123/06 para a faixa de receita bruta a que a
microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao
da prestação;
Il — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de
início de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser
aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à
menor alíquota prevista nos Anexos IIl, IV ou V da Lei Complementar Federal nº
123/06;
HI — na hipótese do inciso Il deste artigo, constatando-se que houve
diferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à
microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o
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recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em
guia própria do município;
IV — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não
caberá a retenção a que se refere o caput deste artigo;
V — na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não
informar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento
fiscal, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à
maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V desta Lei Complementar;
VI — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando
a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em
que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;
VIl — o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita
de prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a
ser recolhido no Simples Nacional.
Seção |
Dos Benefícios Fiscais
Art. 12. Os MEIs, MEs e EPPs terão os benefícios fiscais regulamentados em Lei
Complementar, a qual deverá ser enviada ao Poder Legislativo em até 90
(noventa) dias após a sanção desta Lei.
CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Das Aquisições Públicas
Art. 13. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município,
deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei
Complementar Federal nº 123/06.
Parágrafo único: Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos
da administração pública municipal direta, os fundos especiais, as fundações
públicas e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
município.
Art. 14. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, a administração pública municipal deverá:
| — instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros
existentes, para identificar as microempresas e empresas de pequeno porte
sediadas regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e
subcontratações; |
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mudança para todos
Il — divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquem os
seus processos produtivos;
Hl — na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar
especificações que restrinjam injustificadamente a participação das
microempresas e empresas de pequeno porte;
IV — estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações
públicas a serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das
contratações.
Art. 15. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos incisos |
e Il do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 deverão ser preferencialmente
realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no
município ou na região.
Art. 16. Nas licitações, será assegurado, como critério de desempate, preferência
de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 1º — Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais
ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço.
$ 2º — Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no &
1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à
diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do
menor lance, caso os licitantes tenham oferecido.
Art. 17. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder-
se-á da seguinte forma:
| — a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada
poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do
certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto;
Il — não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte, na forma do inciso |, serão convocadas as remanescentes que porventura
se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º do art. 16, na ordem classificatória, para
o exercício do mesmo direito;
ll — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas
microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos
estabelecidos nos 88 1º e 2º do art. 16 será realizado sorteio entre elas para que
se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
8 1º — Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos incisos |, Il
e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do
certame.
8 2º — O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta
inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno
porte.
8 3º — No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a
microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada
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para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em
situação de empate, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso IIl
deste artigo.
8 4º — Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade
licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para
todos os fins a comunicação feita na forma que o edital definir.
Art. 18. Não se aplica o disposto nos arts. 16 e 17 quando:
| — os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente
previstos no instrumento convocatório;
Ill — não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos
enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no
local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no
instrumento convocatório;
Ill — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e
empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
IV — a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24,
incisos Ill e seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
Art. 19. O valor licitado por meio do disposto nos arts. 16 e 17 não poderá
exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 20. Para fins do disposto nesta Lei, o enquadramento como ME e EPP se
dará nas condições do art. 3º do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte - Lei Complementar Federal nº 123/06.
Art. 21. O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de
apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal
sobre o que dispõe esta Lei.
Art. 22. A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data
da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas
empresas nas compras do município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por
cento) e implantar controle estatístico para acompanhamento.
Art. 23. Em licitações para aquisição de produtos para merenda escolar,
destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal
deverá utilizar preferencialmente a modalidade do pregão presencial.
CAPÍTULO VI ]
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido
previsto nesta Lei Complementar, parcelamento em até 60 (sessenta) parcelas
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o PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
DO OR CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
mensais e sucessivas, dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços, IPTU,
Taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de
Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e aos demais
débitos com o município, de responsabilidade da microempresa ou empresa de
pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até
31 de maio de 2009.
8 1º— O valor mínimo da parcela mensal será 50 (cinquenta) UFIRs.
8 2º — Esse parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida
ativa.
8 3º — O parcelamento será requerido na Secretaria Municipal da Fazenda.
8 4º — A inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas é causa de
rescisão dos efeitos do parcelamento, mediante notificação.
8 5º — As parcelas serão atualizadas monetariamente, anualmente, com
base na variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial
(IPCA-E), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Art. 25. Toda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá atender ao disposto
no Art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se as demais disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
31 dias do mês de julho de 2009.
Registre-se e publique-se:
Prefeitura Municipal
“BiiCapO
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DE Profoita
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Chefe de Gabinete do Prefeito id

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