| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2479 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMAÇA “o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL a CNP REAL SOON Fone 65] 321 357 - Rua RV de Novembro, 38 -D6570000 Campaado sas CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2479, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Anexo Ill da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica alterado o anexo Ill, da Lei Municipal nº 1426, de 18 de dezembro de 2002, para acrescentar 01 (uma) vaga de Fiscal Ambiental - 40 horas — Padrão 17, com as atribuições citadas em Lei. Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de agosto de 2009. Zauri [Tiaraju Ferreira de Castro refeito Municipal PUBLICADO No Mural da Prete' (, OS 29