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norma nº 2479/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2479 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaALTERA O ANEXO III DA LEI N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1024

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texto integral #

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CAMAÇA “o
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
a CNP REAL SOON Fone 65] 321 357 - Rua RV de Novembro, 38 -D6570000 Campaado sas CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2479, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o Anexo Ill da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de
2002 e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterado o anexo Ill, da Lei Municipal nº 1426, de 18 de
dezembro de 2002, para acrescentar 01 (uma) vaga de Fiscal Ambiental - 40 horas —
Padrão 17, com as atribuições citadas em Lei.
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002,
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por conta de
dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
11 dias do mês de agosto de 2009.
Zauri [Tiaraju Ferreira de Castro
refeito Municipal
PUBLICADO
No Mural da Prete'
(, OS 29

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