| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2480 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | ALTERA O ART. 22 DA LEI N° 148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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) 2065 Câmara ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL > para todos IA mudança LEI Nº 2480, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Altera o art. 22 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990 e dá outras providências. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Altera o art. 22 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990, que passa a ter a seguinte redação: Art. 22. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não poderão ser funcionários dos quadros da administração e receberão, a título de remuneração, uma gratificação mensal no valor de 1,5 (um virgula cinco) Salário Mínimo Federal. (...) Art. 2º Os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de agosto de 2009. Prefeito Municipal PVBLICADO No Mural da Prefeitur . E 4 os Registre-se e publique-se: q E pos Edo: sh fe; ra aa) Cristi e Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito