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norma nº 2480/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2480 / 2009
Date 2009-08-11
EmentaALTERA O ART. 22 DA LEI N° 148, DE 26 DE OUTUBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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) 2065
Câmara
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
= PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL >
para todos
IA
mudança
LEI Nº 2480, DE 11 DE AGOSTO DE 2009.
Altera o art. 22 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990
e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Altera o art. 22 da Lei nº 148, de 26 de outubro de 1990, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 22. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os
Conselheiros não poderão ser funcionários dos quadros da
administração e receberão, a título de remuneração, uma
gratificação mensal no valor de 1,5 (um virgula cinco) Salário
Mínimo Federal.
(...)
Art. 2º Os demais artigos, incisos e parágrafos da Lei nº 148, de 26 de
outubro de 1990, permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 11 dias do mês de agosto de 2009.
Prefeito Municipal
PVBLICADO
No Mural da Prefeitur . E
4 os Registre-se e publique-se:
q E pos Edo: sh
fe; ra aa)
Cristi e Bem e Canto
Chefe de Gabinete do Prefeito

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