| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2481 / 2009 |
| Date | 2009-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MARA 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =" PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL KR CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA D ) SUL mudança para todos LEI Nº 2481, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO TRANSP.SERV.URBANOS, INTERIOR E TRÂNSITO 08.01.15.451.0022.2.062 — Rec.Calçamento Part. Munic.Calç.Com.e Asfalto. 4490.39.00 Outros Serv.Pess Jurídica R$ 123.032,18 TOTAL R$ 123.032,18 TOTAL SECRETARIA R$ 123.032,18 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 123.032,18 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art.1º, as seguintes dotações orçamentárias: I- A transferência de recursos da União através da Caixa Econômica Federal referente ao Contrato nº 0279450-39/2008 do Ministério do Turismo, no valor de R$ 97.500,00. Il — A Redução da seguinte Funcional Programática. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.01.04.122.0061.2.162 — Contrapartida de Projeto. 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência R$ 25.532,18 TOTAL R$ 25.532,18 TOTAL RESERVA R$ 25.532,18 TOTAL REDUÇÃO R$ 25.532,18 Art. 3º- A presente Lei visa adequar o orçamento para atender os objetivos do Contrato de repasse nº 0279450-39/2008/Ministério do Turismo. Art. 4º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de agosto de 2009. VAxo) Zauri Tiaraju Ferreira de Castro refeito Municipal Registre-se R publi se: PUBLICADO E) No Mural da Prefeitur m——o to 411.1. 28 1.2... Cristiana de Bem Eíio