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norma nº 2484/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2484 / 2009
Date 2009-08-12
EmentaALTERA NO ÂMBITO DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, O PRAZO DE LICENÇA A MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA 180 DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Târmato, ds
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL <>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL .
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2484, DE 12 DE AGOSTO DE 2009.
Altera no âmbito dos Poderes do Município de Caçapava
do Sul, o prazo de Licença Maternidade das Servidoras
Públicas Municipais para 180 dias e dá outras
providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada em 60 dias a duração da licença-maternidade,
prevista nos artigos 7º, XVIII, e 39 83º da Constituição Federal, destinadas as servidoras
públicas municipais da Prefeitura de Caçapava do Sul.
Parágrafo Único — A prorrogação será garantida à servidora pública
municipal mediante requerimento efetivado até o final do primeiro mês após o parto, e
concedida imediatamente após a fruição da licença-maternidade de que trata o art. 7º,
XVIII da Constituição Federal.
Art. 2º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, a
servidora municipal terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no
período de percepção do salário-maternidade pago pelo regime geral de previdência
social.
Art. 3º Durante a prorrogação da licença-maternidade de que trata esta Lei,
a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá
ser mantida em creche ou organização similar.
Parágrafo Único — Em caso de descumprimento do disposto no caput deste
artigo, a servidora pública perderá o direito a prorrogação da licença, bem como, da
respectiva remuneração.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AS ADAM DO SUL, aos 12
dias do mês |de a sto do ano de 2009. 3 DO
so 2..,.02
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro
efeito Municipal
Prefeitura Municipal
Registre-se e Publique-se:
5 de Bem e Canto
Chefe de Gabinete do Prefeito

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