| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3360 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CORAL MUNICIPAL CAÇAPAVANO, NO VALOR DE R$ 19.080,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 103 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL O •. LEI N'.°. 3360, DE 15 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e conceder auxílio financeiro ao Coral Municipal Caçapavano, no valor de R$ 19.080,00 e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e conceder auxílio financeiro para o Coral Municipal Caçapavano, inscrito no CNPJ n°. 04.378.703/0001-09, no valor de R$ 19.080,00 (dezenove mil e oitenta reais), através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade n°. 2060, Elemento de Despesa n°. 33.50.41, Reduzido n°. 273, autorizado pela Lei n°. 3307 de 27 de dezembro de 2013, referente ao Calendário de Eventos do Município. §1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação apresentado pela entidade. Art. 20Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda na forma normatizada. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014. Registre-se e Publique-se ,15 ,94i Ot ar ,14n arisse Lop 5 Prefeito Municipal Sec. Gerai