| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2485 / 2009 |
| Date | 2009-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13ª SALÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha LEI Nº 2485, de 13 de agosto de 2009. “Dispõe Sobre o pagamento do 13º salário ao servidor público municipal no dia do seu Aniversário e da outras providências.” PEDRO DA SILVA GASPAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a pagar o 13º salário ao servidor público Municipal no dia do seu aniversário. Art. 2º - O referido pagamento será concedido ao servidor, desde que seja solicitado previamente ao setor competente. Art. 3º - No caso do dia do aniversário do servidor público Municipal ser em final de semana ou feriado, poderá o mesmo requerer a compensação em um dia útil. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. edro da Silva Gaspar, Presidente. Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoDcacapava.rs.gov.br Fone: (55) 3281-2044 / 2428