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norma nº 2485/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2485 / 2009
Date 2009-08-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO 13ª SALÁRIO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1030

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
LEI Nº 2485, de 13 de agosto de 2009.
“Dispõe Sobre o pagamento do 13º salário ao
servidor público municipal no dia do seu
Aniversário e da outras providências.”
PEDRO DA SILVA GASPAR, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE VEREADORES DE CAÇAPAVA DO SUL — RS, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal
aprovou e havendo sansão tácita, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizado a pagar o 13º
salário ao servidor público Municipal no dia do seu aniversário.
Art. 2º - O referido pagamento será concedido ao servidor, desde que
seja solicitado previamente ao setor competente.
Art. 3º - No caso do dia do aniversário do servidor público Municipal ser
em final de semana ou feriado, poderá o mesmo requerer a
compensação em um dia útil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
edro da Silva Gaspar,
Presidente.
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoDcacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428

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