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norma nº 2489/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2489 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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si vs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pa e.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - Caçapava do Sul - R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2489, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a proceder a Concessão de
Uso de imóvel que especifica e dá outras providências.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Concessão de Uso do
imóvel de alvenaria localizado no Setor 001, Quadra 109, Lote 02 na Praça Matias Velho ao lado
do CTG Sentinela dos Cerros, para utilização pela Associação Caçapavana de Turismo -
ASCATUR, para implantação de um auditório para cursos, oficinas e palestras sobre turismo,
formação de um núcleo de artesãos e, ainda, para servir como ponto de informações turísticas.
Art. 2º A concessão do imóvel é feita até 2012, podendo ser prorrogada ou extinta a
qualquer tempo, conforme o interesse público, e esta ocorrerá, em especial, nos seguintes casos:
81º - Não dar início ao Projeto no prazo de 06 (seis) meses.
82º - Não estiver em dia com a documentação jurídica e fiscal.
Art. 3º Todas e quaisquer benfeitorias agregadas ao imóvel, necessárias ou não, poderão
ser feitas com o consentimento por escrito do concedente e se incorporarão ao imóvel, não
cabendo a Associação ora beneficiária o direito de indenização ou retenção quando extinta a
Concessão de Uso.
Art. 4º A Associação beneficiária fica obrigada a conservar o imóvel recebido, para assim
entregá-lo quando extinta a presente Concessão, cabendo-lhe, inclusive, o pagamento de
despesas de energia elétrica, abastecimento de água e de manutenção.
Art. 5º A Concessão ficará extinta de pleno direito, obrigando a restituição imediata do
imóvel, com todas as benfeitorias e edificações ao Município caso a beneficiária venha a dar outra
destinação ao imóvel, senão para o qual for cedido, transferir a concessão, alugar o imóvel,
emprestá-lo ou cedê-lo, por qualquer forma e a qualquer título.
Art. 6º As demais condições da presente concessão serão firmadas em Contrato.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês
de agosto de 2009. /
1d
Zauri aju Ferreira de Castro
refeito Municipal
Prefeitura Municipal
UBLICADO
Cristiana de B Registre-se e publique-se:
em gistre-se e publique-se:
Chefe de Gabinete do ed No Mural da EPT

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