| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2491 / 2009 |
| Date | 2009-08-31 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA CULTURAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONSTITUÍDA DA COMISSÃO DE EVENTOS CULTURAIS, DO PLANO DIRETOR DE INCENTIVO À CULTURA DO LEGISLATIVO E DA AGENDA CULTURAL. |
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j À CÁ MBeA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ias ci é PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL O PULA KR CNPJ: 88.142.302/0001-45 - FoneJfax: (55) 3281 1357 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-000 = Caçapava do Sul- R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos LEI Nº 2491, DE 31 DE AGOSTO DE 2009. Institui a Política Cultural do Poder Legislativo e dá outras providências, constituída da Comissão de Eventos Culturais, do Plano Diretor de Incentivo à Cultura do Legislativo e da Agenda Cultural. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica instituída a política cultural do Poder Legislativo, constituída da Comissão de Eventos Culturais do Plano Diretor de incentivo à Cultura do Legislativo - PDICL e da Agenda Cultural. Art. 2º - A Política Cultural do Poder Legislativo tem como objetivo contribuir para: t- as práticas municipais de desenvolvimento e incentivo à cultura local; Il - a facilitação do acesso à cultura e educação pelos municípios; Ill - a proteção, valorização e apoio às manifestações culturais locais; IV - a promoção e difusão de bens culturais municipais; V - democratização do acesso aos bens culturais municipais. CAPITULO | Seção | DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DO PODER LEGISLATIVO Art. 3º - A promoção da Política Cultural do Poder Legislativo dar-se-á por meio de: | - atividades culturais, de caráter público e gratuito, promovidas pelo poder legislativo; Il - atividades culturais, de caráter público e gratuito, promovidas por particulares e apoiadas pelo poder legislativo mediante a disponibilização dos espaços da câmara municipal de Caçapava do Sul nos termos de resolução deste Legislativo; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pm E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonejfax: (55) 3281 1357 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-000 - Cacapava do Sul - RS CAÇAP A VA DO SUL mudança para todos Il - ações culturais de incentivo à organização e produção cultural; IV - atividade de pesquisa, exposições, palestras, seminários que visem a preservação e a divulgação do patrimônio histórico cultural do município; V - da promoção do acesso aos bens culturais do legislativo; VI - atividades promovidas pelo legislativo ou por particulares com retribuição em pecúnia ou retribuição social, tais como gêneros alimentícios; VII - mostras culturas, concursos de fotografia e de artes plásticas. Art. 4º - A programação da política cultural do poder legislativo será classificada em programação: | - Permanente: composta pelos eventos instituídos por lei ou por datas de importância histórica do município e que devem ser registradas anualmente; ll - Eventual: composta pelos eventos, propostos pelos vereadores, comissões permanentes e mesa diretora; HI - Comunitária: composta pelos eventos organizados pela comunidade cultural do município, para os quais o poder legislativo colabora mediante a cedência dos espaços destinados a eventos culturais por meio de Resolução. Art. 5º - A programação da política cultural do poder legislativo priorizará as ações de caráter permanente, instituídas por lei. Art. 6º - As atividades ou ações culturais a serem incluídas no PDICL e na agenda cultural deverão atender aos seguintes requisitos: | - viabilidade técnica e financeira; Il - capacidade de agregar parcerias; HI - criatividade e originalidade; IV - interesse político institucional; V - demanda externa. Seção Il DA COMISSÃO DE EVENTOS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL => PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL il CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-000 - Caçapava do Sul = R$ CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Art. 7º - A comissão de eventos culturais, composta por servidores do legislativo municipal, tem como competência a elaboração, organização e execução do Plano de Incentivo à Cultura do Legislativo e da Agenda Cultural. Parágrafo Único: A comissão de' eventos ; ; culturais será constituída no início de cada sessão legislativa. Art. 8º - A comissão de eventos culturais será. spriatituída por um servidor representante dos seguintes órgãos do regidas 58 | - Um representante da Presidência; % Il - Assessoria e Imprensa; HI - Direção -geral; IV - Um representante da Comissão Educação, Saúde de Meio Ambiente. - Art. 9º - A Comissão de Eventos Culturais elaborará em até 15 (quinze) dias após a sua instalação, a Agenda Cultural, explicitando o plano de metas de produção cultural para o referido ano, considerados os projetos apresentados e os planejados mediante o PDICL. Seção III O PLANO DIRETOR DE INCENTIVO Á CULTURA Art. 10º - O PDICL - visa contribuir para: | - o desenvolvimento cultural do município; H - a integração das ações culturais dos diversos órgãos deste Legislativo; HI - a inclusão e organização de eventos de comemorações, homenagens e memória de datas oficiais e históricas do Município; IV -o planejamento das atividades culturais do Legislativo. Art. 11º - O PDICL deverá ser elaborado pela Comissão de eventos Culturais constituída para o primeiro ano da legislatura e terá vigência até o primeiro ano da legislatura seguinte; Art. 12º - O PDICL conterá as atividades da programação permanente e as atividades eventuais que necessitem de um prazo mínimo de 01 (um) ano para a sua organização e execução. E E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — = ú PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL mudança para todos Seção IV DA AGENDA CULTURAL Art. 13º - A agenda cultural constitui-se em documento anual de desenvolvimento do PDICL e de divulgação das atividades culturais desenvolvidas pela comissão de eventos culturais. Art. 14º - A agenda cultural conterá as atividades da programação permanente, eventual e comunitária, além das atividades culturais cuja participação da câmara municipal ocorra mesmo que em forma de apoio. CAPÍTULO Il DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS Art. 15º - Os recursos disponibilizados para a programação da Política Cultural do Poder Legislativo constarão do Orçamento Anual do Município. $ 1º - A proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Caçapava do Sul, relativamente à política Cultural do Poder Legislativo, deverá observar as propostas e objetivos do PDICL. - Os recursos disponibilizados para o desenvolvimento da Política Cultural do Poder Legislativo serão aplicados nas atividades da Programação Permanente e Eventual. Art. 16º - Os eventos culturais advindos da presente Lei deverão ser regulamentados pela Resolução de Mesa específica. Art. 17º - Os casos omissos decorrentes da aplicação das Resoluções de Mesa serão decididos pela Mesa Diretora ou, por delegação, pela Direção Geral; Art. 18º - As despesas decorrentes das Resoluções do artigo 16º da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE o DO SUL, ao 31 dia do mês de Es ano de 2009. PUBLICADO Zauri Tiaraju Ferreira de Castro itura Municipal refeito Municipal Registre-se e publique-se: istiana a de Bem e Canto ai Chefe de Gabinete do Prefeito