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norma nº 2491/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2491 / 2009
Date 2009-08-31
EmentaINSTITUI A POLÍTICA CULTURAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONSTITUÍDA DA COMISSÃO DE EVENTOS CULTURAIS, DO PLANO DIRETOR DE INCENTIVO À CULTURA DO LEGISLATIVO E DA AGENDA CULTURAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
O PULA
KR CNPJ: 88.142.302/0001-45 - FoneJfax: (55) 3281 1357 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-000 = Caçapava do Sul- R$ CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
LEI Nº 2491, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
Institui a Política Cultural do Poder
Legislativo e dá outras providências,
constituída da Comissão de Eventos
Culturais, do Plano Diretor de Incentivo à
Cultura do Legislativo e da Agenda Cultural.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito
Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a política cultural do Poder
Legislativo, constituída da Comissão de Eventos Culturais do Plano Diretor de
incentivo à Cultura do Legislativo - PDICL e da Agenda Cultural.
Art. 2º - A Política Cultural do Poder Legislativo tem como
objetivo contribuir para:
t- as práticas municipais de desenvolvimento e incentivo à
cultura local;
Il - a facilitação do acesso à cultura e educação pelos
municípios;
Ill - a proteção, valorização e apoio às manifestações
culturais locais;
IV - a promoção e difusão de bens culturais municipais;
V - democratização do acesso aos bens culturais municipais.
CAPITULO |
Seção |
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA CULTURAL DO PODER LEGISLATIVO
Art. 3º - A promoção da Política Cultural do Poder
Legislativo dar-se-á por meio de:
| - atividades culturais, de caráter público e gratuito,
promovidas pelo poder legislativo;
Il - atividades culturais, de caráter público e gratuito,
promovidas por particulares e apoiadas pelo poder legislativo mediante a
disponibilização dos espaços da câmara municipal de Caçapava do Sul nos
termos de resolução deste Legislativo;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL pm E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonejfax: (55) 3281 1357 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-000 - Cacapava do Sul - RS CAÇAP A VA DO SUL
mudança para todos
Il - ações culturais de incentivo à organização e produção
cultural;
IV - atividade de pesquisa, exposições, palestras, seminários
que visem a preservação e a divulgação do patrimônio histórico cultural do
município;
V - da promoção do acesso aos bens culturais do legislativo;
VI - atividades promovidas pelo legislativo ou por
particulares com retribuição em pecúnia ou retribuição social, tais como
gêneros alimentícios;
VII - mostras culturas, concursos de fotografia e de artes
plásticas.
Art. 4º - A programação da política cultural do poder
legislativo será classificada em programação:
| - Permanente: composta pelos eventos instituídos por lei ou
por datas de importância histórica do município e que devem ser registradas
anualmente;
ll - Eventual: composta pelos eventos, propostos pelos
vereadores, comissões permanentes e mesa diretora;
HI - Comunitária: composta pelos eventos organizados pela
comunidade cultural do município, para os quais o poder legislativo colabora
mediante a cedência dos espaços destinados a eventos culturais por meio de
Resolução.
Art. 5º - A programação da política cultural do poder
legislativo priorizará as ações de caráter permanente, instituídas por lei.
Art. 6º - As atividades ou ações culturais a serem incluídas
no PDICL e na agenda cultural deverão atender aos seguintes requisitos:
| - viabilidade técnica e financeira;
Il - capacidade de agregar parcerias;
HI - criatividade e originalidade;
IV - interesse político institucional;
V - demanda externa.
Seção Il
DA COMISSÃO DE EVENTOS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL =>
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL il
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fone/fax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-000 - Caçapava do Sul = R$ CAÇAPAVA DO SUL
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Art. 7º - A comissão de eventos culturais, composta por
servidores do legislativo municipal, tem como competência a elaboração,
organização e execução do Plano de Incentivo à Cultura do Legislativo e da
Agenda Cultural.
Parágrafo Único: A comissão de' eventos ; ; culturais será
constituída no início de cada sessão legislativa.
Art. 8º - A comissão de eventos culturais será. spriatituída
por um servidor representante dos seguintes órgãos do regidas 58
| - Um representante da Presidência; %
Il - Assessoria e Imprensa;
HI - Direção -geral;
IV - Um representante da Comissão Educação, Saúde de
Meio Ambiente. -
Art. 9º - A Comissão de Eventos Culturais elaborará em até
15 (quinze) dias após a sua instalação, a Agenda Cultural, explicitando o plano
de metas de produção cultural para o referido ano, considerados os projetos
apresentados e os planejados mediante o PDICL.
Seção III
O PLANO DIRETOR DE INCENTIVO Á CULTURA
Art. 10º - O PDICL - visa contribuir para:
| - o desenvolvimento cultural do município;
H - a integração das ações culturais dos diversos órgãos
deste Legislativo;
HI - a inclusão e organização de eventos de comemorações,
homenagens e memória de datas oficiais e históricas do Município;
IV -o planejamento das atividades culturais do Legislativo.
Art. 11º - O PDICL deverá ser elaborado pela Comissão de
eventos Culturais constituída para o primeiro ano da legislatura e terá vigência
até o primeiro ano da legislatura seguinte;
Art. 12º - O PDICL conterá as atividades da programação
permanente e as atividades eventuais que necessitem de um prazo mínimo de
01 (um) ano para a sua organização e execução.
E E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — =
ú PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mudança para todos
Seção IV
DA AGENDA CULTURAL
Art. 13º - A agenda cultural constitui-se em documento anual
de desenvolvimento do PDICL e de divulgação das atividades culturais
desenvolvidas pela comissão de eventos culturais.
Art. 14º - A agenda cultural conterá as atividades da
programação permanente, eventual e comunitária, além das atividades
culturais cuja participação da câmara municipal ocorra mesmo que em forma
de apoio.
CAPÍTULO Il
DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
Art. 15º - Os recursos disponibilizados para a programação
da Política Cultural do Poder Legislativo constarão do Orçamento Anual do
Município.
$ 1º - A proposta de Orçamento da Câmara Municipal de
Caçapava do Sul, relativamente à política Cultural do Poder Legislativo, deverá
observar as propostas e objetivos do PDICL.
- Os recursos disponibilizados para o desenvolvimento
da Política Cultural do Poder Legislativo serão aplicados nas atividades da
Programação Permanente e Eventual.
Art. 16º - Os eventos culturais advindos da presente Lei
deverão ser regulamentados pela Resolução de Mesa específica.
Art. 17º - Os casos omissos decorrentes da aplicação das
Resoluções de Mesa serão decididos pela Mesa Diretora ou, por delegação,
pela Direção Geral;
Art. 18º - As despesas decorrentes das Resoluções do
artigo 16º da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 19º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE o
DO SUL, ao 31 dia do mês de Es ano de 2009. PUBLICADO
Zauri Tiaraju Ferreira de Castro
itura Municipal refeito Municipal
Registre-se e publique-se:
istiana a de Bem e Canto
ai Chefe de Gabinete do Prefeito

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