| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2492 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | RESTABELECE O PADRÃO E O VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DO QUADRO DO INCISO II, DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993. |
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Nº 2491, DE 25 DE AGOSTO DE 2 Restabelece o padrão e o Vencimento do Cargo de Procurador Geral do Município, constante do Quadro do inciso Il, do art. 1º da Lei Municipal nº413, de 21 de janeiro de 1993. ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica restabelecido o padrão e o vencimento do Cargo de Procurador Geral do Município, constante do Quadro do inciso Il, do art. 1º da Lei Municipal nº413, de 21 de janeiro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: CC — PGM, valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) Art. 2º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 25 dias do mês de agosto|de 2009. Zauri Tiáraju Ferreira de Castro feito Municipal Registre-se e publique-se: PUBLICADO = da Prefeitur Cristiaría de Bem e Canto Chefe de Gabinete do Prefeito ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = >>— PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001- ET EINS (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - 688 e: R$ CAÇAPAVA D SUL mudança para