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norma nº 2492/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2492 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaRESTABELECE O PADRÃO E O VENCIMENTO DO CARGO DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, CONSTANTE DO QUADRO DO INCISO II, DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 413, DE 21 DE JANEIRO DE 1993.
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Nº 2491, DE 25 DE AGOSTO DE 2
Restabelece o padrão e o Vencimento do
Cargo de Procurador Geral do Município,
constante do Quadro do inciso Il, do art. 1º da
Lei Municipal nº413, de 21 de janeiro de 1993.
ZAURI TIARAJU FERREIRA DE CASTRO, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica restabelecido o padrão e o vencimento do Cargo de
Procurador Geral do Município, constante do Quadro do inciso Il, do art. 1º da
Lei Municipal nº413, de 21 de janeiro de 1993, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
CC — PGM, valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais)
Art. 2º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária própria para pagamento da folha de
pessoal e encargos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 25 dias do mês de agosto|de 2009.
Zauri Tiáraju Ferreira de Castro
feito Municipal
Registre-se e publique-se:
PUBLICADO
= da Prefeitur
Cristiaría de Bem e Canto
Chefe de Gabinete do Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL = >>—
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001- ET EINS (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96.570-000 - 688 e: R$ CAÇAPAVA D SUL
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