| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2240 / 2008 |
| Date | 2008-04-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S Es Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2240, DE 22 DE ABRIL DE 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO TRANSPORTES SERV.URB.INT. e TRÂNSITO 08.01.04.122.0002.2.052- Manutenção e Combustível Frota Veículos Mag. 44.90.52.00 Equipamento Mat.Permanente R$ 23.750,00 TOTAL R$ 23.750,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 23.750,00 TOTAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 23.750,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura do crédito a ser aberto na forma do art.1º o Superávit financeiro do exercício de 2007 verificado no Recurso 1, valor constante na conta de alienação de bens. Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189 de janeiro de 2008. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 22 dias do mês de abril do ano de 2008. José Erlj é sé er Registre ublique — se: Luiz Catl glieumin Secretári ráljdo Municipio UtoliGA ds