| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2008 |
| Date | 2008-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLINHA SANTOS FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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o» PHASUC ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL LL]W]]WD]W[[][][]|]W—>w>—>—>w>—|W e » - E 1 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS SS E ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 135 O SE GREnE LEI Nº 2256, DE 20 DE MAIO DE 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à ESCOLINHA SANTOS FUTEBOL CLUBE e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a Escolinha SANTOS FUTEBOL CLUBE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.756.392.0001-37, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da Fazenda. Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 03.02.27.812.0008.2.019 — 3.3.50.41.. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20 dias do mês de maio do ano de 2008. fublique -— se: / « uglieumin