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norma nº 2256/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2256 / 2008
Date 2008-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ESCOLINHA SANTOS FUTEBOL CLUBE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o» PHASUC
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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» - E 1 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
SS E ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 135 O SE GREnE
LEI Nº 2256, DE 20 DE MAIO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
auxílio financeiro à ESCOLINHA SANTOS
FUTEBOL CLUBE e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul;
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e
conceder auxílio financeiro para a Escolinha SANTOS FUTEBOL CLUBE, inscrita no
CNPJ sob o nº 05.756.392.0001-37, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), divididos
conforme cronograma de desembolso elaborado pela Secretaria de Município da
Fazenda.
Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado
pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais,
Estaduais e Municiais.
Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de
Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
dotação orçamentária nº 03.02.27.812.0008.2.019 — 3.3.50.41..
Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 20
dias do mês de maio do ano de 2008.
fublique -— se:
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uglieumin

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