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norma nº 3361/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3361 / 2014
Date 2014-04-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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D2i2O 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
• •.•$. 
LEI N°. 3361, DE 15 DE ABRIL DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder 
auxílio financeiro para transporte de Estudantes 
Universitários de Caçapava do Sul para 
Universidades da região e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se 
deslocam desta sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até o Campus 
da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica: 
- União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP 
- São Gabriel- valor anual de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e cinco Reais). 
II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus 
Bagé - valor anual de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e cinco Reais). 
III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul 
- valor anual de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e cinco Reais). 
IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da 
ULBRA - Campus Santa Maria RS- valor anual de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e 
cinco Reais). 
Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária n° 2.115.3.3.90.39.733-01. 
Art. 30 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014. 
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Registre-se e Publique-se 1 - 
Ot~1r11a an 
CIarisse Lo s Prefeitb Municipal 
Sec. Geras 

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