| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3361 / 2014 |
| Date | 2014-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA TRANSPORTE DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE CAÇAPAVA DO SUL PARA UNIVERSIDADES DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 104 |
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D2i2O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL • •.•$. LEI N°. 3361, DE 15 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro para transporte de Estudantes Universitários de Caçapava do Sul para Universidades da região e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para transporte dos estudantes universitários deste Município, que se deslocam desta sede até o Campus da URCAMP em São Gabriel e Bagé, e até o Campus da ULBRA em Cachoeira do Sul e Santa Maria, conforme especifica: - União dos Estudantes Universitários Caçapavanos - URCAMP - São Gabriel- valor anual de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e cinco Reais). II - Associação Educacional Caçapavana da URCAMP - Campus Bagé - valor anual de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e cinco Reais). III - Associação dos Universitários da ULBRA - Cachoeira do Sul - valor anual de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e cinco Reais). IV - Associação Caçapavana dos Estudantes Universitários da ULBRA - Campus Santa Maria RS- valor anual de R$ 11.125,00 (onze mil cento e vinte e cinco Reais). Art. 20- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária n° 2.115.3.3.90.39.733-01. Art. 30 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de abril do ano de 2014. v Registre-se e Publique-se 1 - Ot~1r11a an CIarisse Lo s Prefeitb Municipal Sec. Geras