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norma nº 2188/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2188 / 2008
Date 2008-01-09
EmentaDEFINE PERCENTUAL DE CUSTO DE RECUPERAÇÃO DE OBRA A SER COBRADO COMO CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E a] A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2188, de 09 de Janeiro de 2008.
Define percentual de custo de recuperação
de obra a ser cobrado como Contribuição
de Melhoria e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica definido em 50% (cinquenta por cento), nos termos
do 82º, art. 8º da Lei nº 1329, de 30 de janeiro de 2002, o percentual de custo
de recuperação da obra a ser cobrado como Contribuição de Melhoria dos
beneficiários das obras de Pavimentação com Calçamento de parte das
Quadras 155, 362, 439 e 489 das Ruas da Liberdade e dos Parreirais, situadas
nos Setores 003 e 004, deste Município, conforme Projeto.
Art. 2º - Serão aplicadas à Contribuição de Melhorias na obra
citada no art. 1º, as disposições da Lei 1329, de janeiro de 2002.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2008.
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U/4
José Eni Pe argas
Prefeito Municipal
'ublique-se:
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