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norma nº 2190/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2190 / 2008
Date 2008-01-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE MOTORISTA E 01 (UM) ENFERMEIRO, 02 (DOIS) OPERÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
A rs
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2190, de 09 de Janeiro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar emergencialmente 01 (um)
servidor para a função de Motorista e 01
(um) Enfermeiro, 02 (dois) operários e dá
outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente 01(um) servidor para a função de Motorista e 01 (um)
enfermeiro, 02 (dois) Operários para atuarem na localidade das minas do
Camaquã — 3º Distrito, pelo período máximo de 06 (seis) meses ou até a
nomeação dos aprovados no concurso público que está em andamento.
Parágrafo Único — As contratações estão amparadas pela CF,
art.37, IX, Lei Orgânica art.91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002,
especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º - O valor da remuneração mensal será o correspondente
aos padrões dos Cargos do quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º - Para as despesas decorrentes desta Lei será utilizado
verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 09 dias do mês de janeiro do ano de 2008.
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Jos YPereira Vargas
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Préfeito Municipal
Registreísee | ique-se:
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pisa do Município
Secretário G
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