| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.195, DE15 de janeiro de 2008. Institui programa de qualificação dos servidores municipais. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o programa de qualificação dos servidores municipais, titulares de cargos de provimento efetivo, com o objetivo de promover a sua capacitação, qualificação e aperfeiçoamento, visando um melhor desempenho de suas atribuições. Art. 2º Para a implementação do programa de que trata esta Lei, o Município poderá: | — dispensar o servidor, para realizar cursos de qualificação, aperfeiçoamento, extensão, pós-graduação, bem como seminários, congressos e outros cujo conteúdo programático esteja correlacionado às atribuições do cargo fixadas em lei, no período em que as disciplinas do curso ocorrerem durante a jornada de trabalho a que está submetido, sem prejuízo da remuneração, quando demonstrada a impossibilidade de compensação de horário, e desde que devidamente autorizado pela autoridade superior; Il — auxiliar na aquisição de livros e materiais necessários; Il — auxiliar nas despesas com transporte, estadia e alimentação, quando for o caso; Parágrafo único. O servidor deverá aguardar em exercício a publicação do ato permissivo do afastamento ou da designação, sob pena de incorrer em falta não justificada e/ou abandono de cargo, na forma da Lei. Art. 3º Os servidores interessados em aderir ao programa deverão cadastrarem-se na Secretaria Municipal de Administração, até trinta (30) dias PEDRA DO SEGREDO . .- ã S Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL antes da data prevista para início do curso ou evento, apresentando requerimento com as seguintes informações: | —- nome do curso que deseja frequentar, anexando o conteúdo programático dos mesmos; ll — os objetivos do evento do qual pretende participar e a entidade promotora; Ill — local, horário e período de duração; IV — calendário dos dias letivos e de provas, quando for o caso. 8 1º A Secretaria Municipal de Administração, com base nas informações prestadas, verificará se o curso, em vista de seu conteúdo programático, tem afinidade com as atribuições próprias do cargo efetivo de que é detentor o servidor, bem como as condições do evento. 8 2º Feita a verificação a que se refere o parágrafo anterior e constatado que os mesmos representam, efetivamente, qualificação e aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções, será indicado o número de vagas que serão custeadas ou patrocinadas pelo Município. S 3º Havendo mais interessados que o número de vagas disponibilizado pelo Município, será realizado sorteio para a escolha dos servidores beneficiários. $ 4º Em se tratando de eventos realizados na mesma área de atuação, será dada preferência aos servidores que ainda não tenham participado de seminários e congressos patrocinados pelo Município. Art. 4º O Poder Executivo subsidiará o pagamento de até 100% (cem por cento) do valor total das mensalidades dos cursos diretamente à instituição de ensino ou empresa promotora, sendo que a contribuição do servidor no percentual, no caso em que o município não subsidiar 100% será descontado em folha de pagamento. PEDRA DO SEGREDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO 8 1º A porcentagem referida no “capuf, será definida, considerando a disponibilidade financeira do município e a situação econômica do servidor. S$ 2º Fica vedada a concessão de exoneração ou licença para tratar de interesses particulares ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida, antes de decorrido período igual ao da dispensa, bem como nas hipóteses de demissão ou de desistência voluntária no prosseguimento do curso. 8 3º A autorização para a dispensa referida no art. 2º, inciso |, desta Lei, será precedida de assinatura, pelo servidor, de termo de compromisso pelo qual se obrigue, uma vez concluído o período do curso, a continuar servindo ao Município por prazo não inferior ao do benefício concedido, bem como deverá autorizar o desconto em folha de pagamento do percentual de sua contribuição. $ 4º O não cumprimento do estipulado no parágrafo anterior implicará, sob pena de responsabilidade, na obrigação do servidor em recolher aos cofres públicos as importâncias que, a qualquer título, tenha recebido durante o seu afastamento. Art. 5º Ao término da dispensa de que trata o art. 2º, inciso |, desta Lei, e dentro dos 15 (quinze) dias seguintes, o servidor deverá comprovar fundamentadamente o cumprimento e a frequência no respectivo curso. 8 1º A comprovação será feita ao titular do órgão ou Secretaria onde o servidor estiver lotado, e após encaminhada à Secretaria da Administração para exame e providências necessárias. 8 2º A não comprovação nos termos do parágrafo anterior, implicará na apuração da responsabilidade do servidor por infração disciplinar. Art. 6º Concluído o evento, o servidor, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhará relatório circunstanciado à Secretaria Municipal de Administração, informando: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL . S ES Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | — sua frequência no evento; Il- o seu grau de aproveitamento, quando for o caso; Ill — as atividades desenvolvidas; IV —- os conhecimentos e as informações recebidas e a possibilidade de aplicação no desempenho de suas atribuições; V — sua avaliação pessoal do evento. Parágrafo único - A falta ou o encaminhamento tardio do relatório de que trata este artigo implicará na obrigação do servidor beneficiário em devolver ao Município o investimento realizado no evento. Art. 7º Poderá haver dispensa também para frequentar outros cursos, que não sejam diretamente relacionados às atribuições do cargo, desde que no interesse da Administração, os quais serão custeados integralmente pelos servidores interessados. Art. 8º As despesas decorrente da execução desta Lei serão consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2008. sdéé En éreira Vargas * Prefeito Municipal Registr ublique-se: Luiz Guglielmin Secretáfid4Seral do Município