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norma nº 2195/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2195 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.195, DE15 de janeiro de 2008.
Institui programa de qualificação dos
servidores municipais.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o programa de qualificação dos servidores
municipais, titulares de cargos de provimento efetivo, com o objetivo de
promover a sua capacitação, qualificação e aperfeiçoamento, visando um
melhor desempenho de suas atribuições.
Art. 2º Para a implementação do programa de que trata esta Lei,
o Município poderá:
| — dispensar o servidor, para realizar cursos de qualificação,
aperfeiçoamento, extensão, pós-graduação, bem como seminários, congressos
e outros cujo conteúdo programático esteja correlacionado às atribuições do
cargo fixadas em lei, no período em que as disciplinas do curso ocorrerem
durante a jornada de trabalho a que está submetido, sem prejuízo da
remuneração, quando demonstrada a impossibilidade de compensação de
horário, e desde que devidamente autorizado pela autoridade superior;
Il — auxiliar na aquisição de livros e materiais necessários;
Il — auxiliar nas despesas com transporte, estadia e alimentação,
quando for o caso;
Parágrafo único. O servidor deverá aguardar em exercício a
publicação do ato permissivo do afastamento ou da designação, sob pena de
incorrer em falta não justificada e/ou abandono de cargo, na forma da Lei.
Art. 3º Os servidores interessados em aderir ao programa deverão
cadastrarem-se na Secretaria Municipal de Administração, até trinta (30) dias
PEDRA DO SEGREDO .
.-
ã S Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
antes da data prevista para início do curso ou evento, apresentando
requerimento com as seguintes informações:
| —- nome do curso que deseja frequentar, anexando o conteúdo
programático dos mesmos;
ll — os objetivos do evento do qual pretende participar e a
entidade promotora;
Ill — local, horário e período de duração;
IV — calendário dos dias letivos e de provas, quando for o caso.
8 1º A Secretaria Municipal de Administração, com base nas
informações prestadas, verificará se o curso, em vista de seu conteúdo
programático, tem afinidade com as atribuições próprias do cargo efetivo de
que é detentor o servidor, bem como as condições do evento.
8 2º Feita a verificação a que se refere o parágrafo anterior e
constatado que os mesmos representam, efetivamente, qualificação e
aperfeiçoamento do servidor no desempenho de suas funções, será indicado o
número de vagas que serão custeadas ou patrocinadas pelo Município.
S 3º Havendo mais interessados que o número de vagas
disponibilizado pelo Município, será realizado sorteio para a escolha dos
servidores beneficiários.
$ 4º Em se tratando de eventos realizados na mesma área de
atuação, será dada preferência aos servidores que ainda não tenham
participado de seminários e congressos patrocinados pelo Município.
Art. 4º O Poder Executivo subsidiará o pagamento de até 100%
(cem por cento) do valor total das mensalidades dos cursos diretamente à
instituição de ensino ou empresa promotora, sendo que a contribuição do
servidor no percentual, no caso em que o município não subsidiar 100% será
descontado em folha de pagamento.
PEDRA DO SEGREDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
8 1º A porcentagem referida no “capuf, será definida,
considerando a disponibilidade financeira do município e a situação econômica
do servidor.
S$ 2º Fica vedada a concessão de exoneração ou licença para
tratar de interesses particulares ao servidor beneficiado pelo disposto neste
artigo, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida, antes de
decorrido período igual ao da dispensa, bem como nas hipóteses de demissão
ou de desistência voluntária no prosseguimento do curso.
8 3º A autorização para a dispensa referida no art. 2º, inciso |,
desta Lei, será precedida de assinatura, pelo servidor, de termo de
compromisso pelo qual se obrigue, uma vez concluído o período do curso, a
continuar servindo ao Município por prazo não inferior ao do benefício
concedido, bem como deverá autorizar o desconto em folha de pagamento do
percentual de sua contribuição.
$ 4º O não cumprimento do estipulado no parágrafo anterior
implicará, sob pena de responsabilidade, na obrigação do servidor em recolher
aos cofres públicos as importâncias que, a qualquer título, tenha recebido
durante o seu afastamento.
Art. 5º Ao término da dispensa de que trata o art. 2º, inciso |,
desta Lei, e dentro dos 15 (quinze) dias seguintes, o servidor deverá comprovar
fundamentadamente o cumprimento e a frequência no respectivo curso.
8 1º A comprovação será feita ao titular do órgão ou Secretaria
onde o servidor estiver lotado, e após encaminhada à Secretaria da
Administração para exame e providências necessárias.
8 2º A não comprovação nos termos do parágrafo anterior,
implicará na apuração da responsabilidade do servidor por infração disciplinar.
Art. 6º Concluído o evento, o servidor, no prazo de 15 (quinze)
dias, encaminhará relatório circunstanciado à Secretaria Municipal de
Administração, informando:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
. S ES Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
| — sua frequência no evento;
Il- o seu grau de aproveitamento, quando for o caso;
Ill — as atividades desenvolvidas;
IV —- os conhecimentos e as informações recebidas e a
possibilidade de aplicação no desempenho de suas atribuições;
V — sua avaliação pessoal do evento.
Parágrafo único - A falta ou o encaminhamento tardio do relatório
de que trata este artigo implicará na obrigação do servidor beneficiário em
devolver ao Município o investimento realizado no evento.
Art. 7º Poderá haver dispensa também para frequentar outros
cursos, que não sejam diretamente relacionados às atribuições do cargo,
desde que no interesse da Administração, os quais serão custeados
integralmente pelos servidores interessados.
Art. 8º As despesas decorrente da execução desta Lei serão
consignadas nas respectivas Leis Orçamentárias.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2008.
sdéé En éreira Vargas
* Prefeito Municipal
Registr ublique-se:
Luiz Guglielmin
Secretáfid4Seral do Município

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