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norma nº 2196/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2196 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU.
native_id1045

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Cc Px MALI
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Ss E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2196, de 15 de Janeiro de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder desconto no IPTU.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, nos termos do art.54 da Lei
Orgânica, fica autorizado a conceder o percentual de 10% (dez por cento) para
o pagamento à vista e antecipado, até 31 de março de 2008 do Imposto Predial
e Territorial Urbano do exercício de 2008, tendo como base de cálculo o valor
total do imposto lançado.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2008.
José Eri (ía
Prefeito Municipal
Registres blique-se:
Pd , HI
Luiz Carlos Guglielmin
Secretário Geral do Município
PÚBLICADO
No Mural da Pretsitur
a (-AOOR
DESSOs mam arma

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