| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO IPTU. |
| native_id | 1045 |
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Cc Px MALI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ss E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2196, de 15 de Janeiro de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto no IPTU. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal, nos termos do art.54 da Lei Orgânica, fica autorizado a conceder o percentual de 10% (dez por cento) para o pagamento à vista e antecipado, até 31 de março de 2008 do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2008, tendo como base de cálculo o valor total do imposto lançado. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2008. José Eri (ía Prefeito Municipal Registres blique-se: Pd , HI Luiz Carlos Guglielmin Secretário Geral do Município PÚBLICADO No Mural da Pretsitur a (-AOOR DESSOs mam arma