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norma nº 2197/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2197 / 2008
Date 2008-01-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUÍ.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S E) Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI 2.197 de 15 de janeiro de 2008.
Dispõe sobre a criação da Associação
Pública Consórcio Intermunicipal do
Vale do Jacuí.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municdipal de
Caçapava do Sul, no exercício de suas atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município de Caçapava do Sul, FAZ SABER, que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criada a Associação Pública denominada CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL VALE DO JACUÍ (CIVJ) autarquia interfederativa com
personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira,
sede e foro na cidade de Sobradinho, com prazo indeterminado de duração e de
característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, 8 1º, da Lei nº
11.107/05, e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002.
Art. 2º - O CIVJ integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de
Caçapava do Sul e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos
entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas.
Art 3º - O Estatuto do CIVJ, a ser aprovado pela Assembléia Geral, disporá
sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal.
Art. 4º - São objetivos do CIVJ, além de outros que vierem a ser definidos
posteriormente pela Assembléia Geral:
|- a gestão associada de serviços públicos;
Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de
obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes
consorciados;
HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos,
inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de
procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS ER
PEDRA DO SEGREDO
IV - a produção de informações ou de estudos técnicos;
V - a instituição e o funcionamento de escolas de govemo ou de
estabelecimentos congêneres;
VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-
ambiente;
VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos
que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;
VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre
os entes consorciados;
IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico
comum;
X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da
previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que
integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente
federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro
ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717/98;
XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e
desenvolvimento urbano, rural e agrário;
XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local é
regional,
XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos
termos de autorização ou delegação, e;
XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e
normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 5º — O patrimônio do CIVJ será constituído:
| — pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il — pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras instituições,
entidades ou órgãos governamentais;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Art. 6º — Constituem receitas do CIVJ:;
|—o depósito da cota de ingresso paga por novo ente consorciado ao CIVJ;
! — o pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados;
Ill — os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e
subvenções concedidos por entes federativos não consorciados;
IV — receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos
cobrados pelo CIVJ em razão da prestação de serviços;
V — saldos do exercício;
VI-— o produto de alienação de seus bens livres,
VII — o produto de operações de crédito;
VIII — as rendas resultantes de aplicação financeira,
Art. 7º - O Executivo Municipal de Caçapava do Sul criará dotação orçamentária
específica para custeio da despesa prevista no art. 6º, inc. Il desta lei.
Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal, 2.183/07.
GABINETE DO PREFEITO, aos quinze dias do mês
de janeiro do ano de 2008.
José E íbe /
refeito Municipal
A
Z s/Guglielmin.
Secretário! Géral de Município.
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4 Publique-se A;

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