| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO JACUÍ. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S E) Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI 2.197 de 15 de janeiro de 2008. Dispõe sobre a criação da Associação Pública Consórcio Intermunicipal do Vale do Jacuí. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municdipal de Caçapava do Sul, no exercício de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica criada a Associação Pública denominada CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL VALE DO JACUÍ (CIVJ) autarquia interfederativa com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, sede e foro na cidade de Sobradinho, com prazo indeterminado de duração e de característica multifuncional com base nos termos do art. 1º, 8 1º, da Lei nº 11.107/05, e art. 41, inciso IV da Lei Federal nº 10.406/2002. Art. 2º - O CIVJ integra a Administração Indireta do Executivo Municipal de Caçapava do Sul e tem por finalidade a realização dos interesses comuns dos entes consorciados na implementação de suas múltiplas políticas públicas. Art 3º - O Estatuto do CIVJ, a ser aprovado pela Assembléia Geral, disporá sobre sua estrutura, funcionamento, atribuições e quadro de pessoal. Art. 4º - São objetivos do CIVJ, além de outros que vierem a ser definidos posteriormente pela Assembléia Geral: |- a gestão associada de serviços públicos; Il - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, a execução de obras e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; HI - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS ER PEDRA DO SEGREDO IV - a produção de informações ou de estudos técnicos; V - a instituição e o funcionamento de escolas de govemo ou de estabelecimentos congêneres; VI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio- ambiente; VII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas; VIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; IX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum; X - o planejamento, a gestão e a administração dos serviços e recursos da previdência social dos servidores de qualquer dos entes da Federação que integram o consórcio, vedado que os recursos arrecadados em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1º, inciso V, da Lei no 9.717/98; XI - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário; XII - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local é regional, XIII - o exercício de competências pertencentes aos entes da Federação nos termos de autorização ou delegação, e; XIV — as ações e os serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS. Art. 5º — O patrimônio do CIVJ será constituído: | — pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título; Il — pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por outras instituições, entidades ou órgãos governamentais; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Art. 6º — Constituem receitas do CIVJ:; |—o depósito da cota de ingresso paga por novo ente consorciado ao CIVJ; ! — o pagamento mensal da cota de rateio dos entes consorciados; Ill — os recursos provenientes de convênios, contribuições, doações, auxílios e subvenções concedidos por entes federativos não consorciados; IV — receitas decorrentes de tarifas e outras espécies de preços públicos cobrados pelo CIVJ em razão da prestação de serviços; V — saldos do exercício; VI-— o produto de alienação de seus bens livres, VII — o produto de operações de crédito; VIII — as rendas resultantes de aplicação financeira, Art. 7º - O Executivo Municipal de Caçapava do Sul criará dotação orçamentária específica para custeio da despesa prevista no art. 6º, inc. Il desta lei. Art. 8º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal, 2.183/07. GABINETE DO PREFEITO, aos quinze dias do mês de janeiro do ano de 2008. José E íbe / refeito Municipal A Z s/Guglielmin. Secretário! Géral de Município. A N ; RUBI GA DO potura a 4 Publique-se A;