| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2008 |
| Date | 2008-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL A FIRMAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL - (IPERGS) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR E LABORATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARANA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A O sr E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.199, DE 24 de janeiro de 2008. Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Caçapava do Sul a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — (IPERGS) para a prestação de serviços de Assistência Médico - Hospitalar e Laboratorial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Estado RGS — IPERGS. Art 2º - O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo a prestação, pelo Instituto, aos Vereadores e Servidores Públicos nomeados por esta Câmara, dos serviços de assistência médico — hospitalar e laboratorial, pertencentes a Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS. Art 3º - O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPERGS, será de 13,2% (treze vírgula dois por cento) da remuneração da remuneração total do segurado, conforme normas do instituto. Parágrafo Único - O recolhimento do percentual previsto no caput deste artigo será mediante dedução da cota de retorno do duo — décimo da Câmara Municipal, junto ao BANRISUL. Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês vá ind do ano de 2008. Prefeito Registr Ahcres eai do Muni o dai do Município [PARUA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ES MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL —W—N—[]WW[WwWwWrrWr[W[WD[W CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2.199, DE 24 de janeiro de 2008. Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Caçapava do Sul a firmar contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul — (IPERGS) para a prestação de serviços de Assistência Médico - Hospitalar e Laboratorial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Estado RGS — IPERGS. Art 2º - O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo a prestação, pelo Instituto, aos Vereadores e Servidores Públicos nomeados por esta Câmara, dos serviços de assistência médico — hospitalar e laboratorial, pertencentes a Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS. Art 3º - O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao IPERGS, será de 13,2% (treze vírgula dois por cento) da remuneração da remuneração total do segurado, conforme normas do instituto. Parágrafo Único — O recolhimento do percentual previsto no caput deste artigo será mediante dedução da cota de retorno do duo — décimo da Câmara Municipal, junto ao BANRISUL. Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2008. VÁ TA fá / / UA José fd: Vargas Prefeito Registr; Publique-se: Pá Luiz S Guglielmin Secretá efal do Município Ay 47 os