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norma nº 2199/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2199 / 2008
Date 2008-01-24
EmentaAUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL A FIRMAR CONTRATO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO GRANDE DO SUL - (IPERGS) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO - HOSPITALAR E LABORATORIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARANA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
A O sr
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.199, DE 24 de janeiro de 2008.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Caçapava
do Sul a firmar contrato com o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul —
(IPERGS) para a prestação de serviços de Assistência
Médico - Hospitalar e Laboratorial e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar
Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Estado RGS — IPERGS.
Art 2º - O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo
a prestação, pelo Instituto, aos Vereadores e Servidores Públicos nomeados por
esta Câmara, dos serviços de assistência médico — hospitalar e laboratorial,
pertencentes a Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS.
Art 3º - O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao
IPERGS, será de 13,2% (treze vírgula dois por cento) da remuneração da
remuneração total do segurado, conforme normas do instituto.
Parágrafo Único - O recolhimento do percentual previsto no caput
deste artigo será mediante dedução da cota de retorno do duo — décimo da Câmara
Municipal, junto ao BANRISUL.
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 24 dias do mês vá ind do ano de 2008.
Prefeito
Registr Ahcres
eai do Muni
o dai do Município
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ES MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
LEI Nº 2.199, DE 24 de janeiro de 2008.
Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Caçapava
do Sul a firmar contrato com o Instituto de
Previdência do Estado do Rio Grande do Sul —
(IPERGS) para a prestação de serviços de Assistência
Médico - Hospitalar e Laboratorial e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar
Contrato com o Instituto de Previdência do Estado do Estado RGS — IPERGS.
Art 2º - O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei tem como objetivo
a prestação, pelo Instituto, aos Vereadores e Servidores Públicos nomeados por
esta Câmara, dos serviços de assistência médico — hospitalar e laboratorial,
pertencentes a Câmara Municipal de Caçapava do Sul/RS.
Art 3º - O percentual que o Poder Legislativo Municipal repassará ao
IPERGS, será de 13,2% (treze vírgula dois por cento) da remuneração da
remuneração total do segurado, conforme normas do instituto.
Parágrafo Único — O recolhimento do percentual previsto no caput
deste artigo será mediante dedução da cota de retorno do duo — décimo da Câmara
Municipal, junto ao BANRISUL.
Art 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2008.
VÁ TA fá
/ / UA
José fd: Vargas
Prefeito
Registr; Publique-se:
Pá
Luiz S Guglielmin
Secretá efal do Município
Ay 47 os

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