| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2008 |
| Date | 2008-01-24 |
| Ementa | ESTABELECE PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PAR AO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL o CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2.200, DE 24 de janeiro de 2008. Estabelece Plano de Auxílio e Subvenções Financeiras para o Exercício de 2008 e dá Outras Providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.477.260,00 (um milhão, quatrocentos e setenta e sete mil duzentos e sessenta reais), o valor destinado a Subvenções Sociais, Econômicas e Auxílios Financeiros, a serem distribuídos no Exercício Financeiro de 2008. Art. 2º - O montante disposto no Art. 1º, será distribuído na forma de subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela Secretária da Fazenda, levando em conta especialmente às disponibilidades de recursos do Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo, se necessário, editará Decreto Executivo, determinando a forma de repasse dos referidos recursos, levando em conta ainda, o Plano de Aplicação dos Beneficiados e a apresentação de Certidões Negativas de débitos com a Receita Federal, Estadual e Municipal, do INSS e FGTS ou declaração de isenção quando for o caso. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao repasse do valor determinado no Art. 1º da presente Lei, na forma de Subvenção Social, Subvenção Econômica e Auxílios aos seguintes Beneficiados: |- CONTRIBUIÇÕES 1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS: 1.1 Liga Caçapava de Futebol — ( LICAF) ARBITRAGEM 03.02.27.812.0008.2.018 — 3.3.50.41 — CONTRIBUIÇÕES (69) R$4.000,00: 1.2 Entidades Esportivas - AUXILIO FINANCEIRO ÀS ESCOLINHAS 03.02.27.812.0008.2.019 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (70) R$12.000,00; 1.3 Incentivo e apoio a realização de eventos Artísticos cultural e Históricos de cunho Municipal, Estadual e nacional — ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 09.01.12.392.0028.2.076 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (306) R$500,00 - MDE; 1.4 Apoio ao Coral Municipal Infanto-Juvenil e de Coros e Pequenos Cantores de Escolas -— 09.0212.392.00282085 - 33.50.41 CONTRIBUIÇÕES (363) R$10.000,00 — FUNDEB; 1.5 Incentivo e apoio à realização de eventos Artísticos cultural e Históricos de cunho Municipal, Estadual e nacional — 09.02.12.392.0028.2.086 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (364) R$500,00 — FUNDEB; 1.6 APOIO AO COMPHARC - 09.04. 13.391.0028.2.089 — 33.50.41 CONTRIBUÇÕES (377) R$250,00 1.7 Manutenção e Instrumentalização da Banda Municipal — 09.04.13.392.0028.2.092 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (386) R$13.200,00; 1.8 Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM APAE - SAC 11.02.08.242.0045.2.133 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (574) R$60.729,00 RECURSO 1121; 1.9 Sociedade Caçapavana de àAuxilios aos Pobres - SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP — SAC 11.03.08.244.0045.2.140 — 3.3.50.41 (601) R$11.451,00 — RECURSO 1121; 1.10 Sociedade Caçapavana de Auxilios aos Pobres - SCAP - MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP - 11.03.08.244.0045.2.141 — 3.3.50.41 (602) R$12.120,00 RECURSO LIVRE; 1.11 REPASSES PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS — 11.03.08.244.0045.2.142 — 3.3.50.41 (603) 5.000,00; 1.12 - SUBVENÇÕES E AUXILIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS — 11.03.08.244.0045.2.144 — 3.3.50.41 (606) 52.000,00; (1/3) - SubTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 181.750,00. 2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM FINS LUCRATIVOS . 2.1 APOIO E DESENVOLVIMENTO À INDUSTRIA - 07.01.22.661.0012.2.043 - 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (161) R$35.000,00; 2.2 APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO 07.01.23.691.0012.2.045 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (168) R$5.000,00; PEDRA DO SEGREDO | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO 2.3 Desenvolvimento de Empresas Industriais APOIO A NOVOS INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO CODESC. 07.01.23.691.0012.2.046 — 33.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (172) R$125.000,00; 2.4 Infra-Estrutura nos pontos turísticos - 07.01.23.695.0009.2.047 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (174) R$12.500,00; 2.5 APOIO AS FESTIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO CONFORME CALENDÁRIO DE EVENTOS 07.01.23.695.0011.2.048 —- 3360. 41 - CONTRIBUIÇÕES (179) R$36.500,00; 2.6 AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO -— 07.01.23.695.0011.2.049 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (184) R$6.500,00; 2.7 MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA - 12.02.20.601.0053.2.155 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (642) R$15.000,00; 2.8 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FRUTICULTURA - ASSOCIAÇÃO CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES 12.02.20.601.0056.2.056 — 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (645) R$12.000,00; 2.9 APOIO AS ASSOCIAÇÕES RURAIS E INCENTIVO AS COOPERATIVAS E 'AGROINDUSTRIAS - 12.02.20.606.0053.2.157 — 33.60.41 CONTRIBUIÇÕES (648) R$56.000,00; (2/3) SubTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 303.500,00. 3. TRASNFERENCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS 01) MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 10.03.18.542.0020.2.128 — 3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES (540) R$ 3.600,00; (3/3) SubTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 3.600,00 Il - SUBVENÇÕES SOCIAIS: 1. Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - APOIO E SUB. A APAE P/ ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS GRAVES, 09.06.12.367.0024.2.109 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAS (441) R$80.000,00; 2. MANUTENÇÃO DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 10.02.10.301.0038.2.114 — 3.3.50.43 SUVENÇÕES SOCIAS (461) R$97.000,00 —- RECURSO 0040 ASPS (462) R$ 14.350,00 — RECURSO 4080 (463) R$ 186.960,00 — RECURSO 4530; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL TWT D]—>————>——>———— CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 3) MANUTENÇÃO DOS PSFs 10.02.10.302.0043.2.1121 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS (514) R$ 60.000,00, RECURSO ASPS (515) R$ 16.200,00, RECURSO 1043 (516) R$ 120.000,00, RECURSO 4090 (517) R$ 12.000,00, RECURSO 4110 (518) 324.000,00, RECURSO 4520 (519) 40.800,00, RECURSO 4540 4) AUXILIO AOS POVOS INDIGENAS -— 10.02.10.423.0040.2.125 — 3.3.50.43 SOBVENÇÕES SOCIAIS (537) R$ 8.100,00 — RECURSO 4550. SubTOTAL DAS SUBVENÇÕES: R$954.410,00. Il - CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS: PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL - EMATER 12.02.20.606.0057.2.158 — 3.3.90.39 (650) R$ 24.000,00 SubTotal das Contribuições Econômicas: R$24.000,00 IV AUXILIOS Desenvolvimento de Empresas Industriais APOIO A NOVOS INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO CODESC. 07.01.23.691.0012.2.046 — 3.5.90. 42 — AUXILIOS (173) R$5.000,00; SubTotal dos Auxílios: R$5.000,00 Art. 4º - As despesas decorrentes das subvenções e auxílios previstos no Art. 3º, constam de dotações específicas no Orçamento correspondente ao exercício de 2.008 e deverão ser prestadas contas nos termos do artigo 65 da lei Orgânica do Município e de conformidade com a IN 1º de 2005 que trata sobre Prestações de Contas. Art. 5º - As Subvenções de que trata os incisos |, Il e Ill do Art. 3º poderão ser repassados em até doze (12) vezes na forma do cronograma de desembolso a ser fixado pela Secretária de Município da Fazenda. Parágrafo Único - Os demais auxílios financeiros previstos nos inciso | ao IV e que não estão identificados seus Beneficiários, do artigo 3º, serão repassados os recursos através de Lei especifica que irá definir os beneficiários e respectivos valores, sendo que os recursos vinculados serão liberados medida em que estiverem disponíveis. PEDRA DO SEGREDO | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL A rr CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Art. 6º - As Subvenções e auxílios de que trata a presente Lei, serão regradas no que couber, pela lei Municipal nº 1.428 de 20 de dezembro de 2002. Parágrafo Único — Poderá ser dispensada as Certidões Negativas de que trata o Art. 2º, quando houver a comprovação de negociação de eventuais Dívidas Fiscais e ou Previdenciárias. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data em que passou a vigorar a Lei do orçamento para 2008 - LOA, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2008. Registr lique-se: Lufz CÁfibs pulei Secretá ral do Município