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norma nº 2200/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2200 / 2008
Date 2008-01-24
EmentaESTABELECE PLANO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÕES FINANCEIRAS PAR AO EXERCÍCIO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
o CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2.200, DE 24 de janeiro de 2008.
Estabelece Plano de Auxílio e Subvenções
Financeiras para o Exercício de 2008 e dá
Outras Providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 1.477.260,00 (um milhão, quatrocentos
e setenta e sete mil duzentos e sessenta reais), o valor destinado a
Subvenções Sociais, Econômicas e Auxílios Financeiros, a serem distribuídos
no Exercício Financeiro de 2008.
Art. 2º - O montante disposto no Art. 1º, será distribuído na forma
de subvenções ou auxílios de acordo com o cronograma a ser elaborado pela
Secretária da Fazenda, levando em conta especialmente às disponibilidades de
recursos do Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, se necessário, editará
Decreto Executivo, determinando a forma de repasse dos referidos recursos,
levando em conta ainda, o Plano de Aplicação dos Beneficiados e a
apresentação de Certidões Negativas de débitos com a Receita Federal,
Estadual e Municipal, do INSS e FGTS ou declaração de isenção quando for o
caso.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao repasse
do valor determinado no Art. 1º da presente Lei, na forma de Subvenção
Social, Subvenção Econômica e Auxílios aos seguintes Beneficiados:
|- CONTRIBUIÇÕES
1. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM
FINS LUCRATIVOS:
1.1 Liga Caçapava de Futebol — ( LICAF) ARBITRAGEM
03.02.27.812.0008.2.018 — 3.3.50.41 — CONTRIBUIÇÕES (69) R$4.000,00:
1.2 Entidades Esportivas - AUXILIO FINANCEIRO ÀS ESCOLINHAS
03.02.27.812.0008.2.019 — 3.3.50. 41 — CONTRIBUIÇÕES (70) R$12.000,00;
1.3 Incentivo e apoio a realização de eventos Artísticos cultural e
Históricos de cunho Municipal, Estadual e nacional —
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
09.01.12.392.0028.2.076 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (306) R$500,00 -
MDE;
1.4 Apoio ao Coral Municipal Infanto-Juvenil e de Coros e Pequenos
Cantores de Escolas -— 09.0212.392.00282085 - 33.50.41
CONTRIBUIÇÕES (363) R$10.000,00 — FUNDEB;
1.5 Incentivo e apoio à realização de eventos Artísticos cultural e
Históricos de cunho Municipal, Estadual e nacional —
09.02.12.392.0028.2.086 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (364) R$500,00 —
FUNDEB;
1.6 APOIO AO COMPHARC - 09.04. 13.391.0028.2.089 — 33.50.41
CONTRIBUÇÕES (377) R$250,00
1.7 Manutenção e Instrumentalização da Banda Municipal —
09.04.13.392.0028.2.092 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (386) R$13.200,00;
1.8 Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - MANUTENÇÃO DE
CONVÊNIO COM APAE - SAC
11.02.08.242.0045.2.133 — 3.3.50.41 CONTRIBUIÇÕES (574) R$60.729,00
RECURSO 1121;
1.9 Sociedade Caçapavana de àAuxilios aos Pobres - SCAP -
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP — SAC
11.03.08.244.0045.2.140 — 3.3.50.41 (601) R$11.451,00 — RECURSO 1121;
1.10 Sociedade Caçapavana de Auxilios aos Pobres - SCAP -
MANUTENÇÃO DE CONVÊNIO COM A SCAP - 11.03.08.244.0045.2.141 —
3.3.50.41 (602) R$12.120,00 RECURSO LIVRE;
1.11 REPASSES PARA AS ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS —
11.03.08.244.0045.2.142 — 3.3.50.41 (603) 5.000,00;
1.12 - SUBVENÇÕES E AUXILIOS A ENTIDADES ASSISTENCIAIS —
11.03.08.244.0045.2.144 — 3.3.50.41 (606) 52.000,00;
(1/3) - SubTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 181.750,00.
2. TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS COM
FINS LUCRATIVOS .
2.1 APOIO E DESENVOLVIMENTO À INDUSTRIA - 07.01.22.661.0012.2.043
- 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (161) R$35.000,00;
2.2 APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO 07.01.23.691.0012.2.045
— 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (168) R$5.000,00;
PEDRA DO SEGREDO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
2.3 Desenvolvimento de Empresas Industriais APOIO A NOVOS
INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO
CODESC.
07.01.23.691.0012.2.046 — 33.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (172)
R$125.000,00;
2.4 Infra-Estrutura nos pontos turísticos - 07.01.23.695.0009.2.047 —
3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (174) R$12.500,00;
2.5 APOIO AS FESTIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO CONFORME
CALENDÁRIO DE EVENTOS 07.01.23.695.0011.2.048 —- 3360. 41 -
CONTRIBUIÇÕES (179) R$36.500,00;
2.6 AUXILIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO -—
07.01.23.695.0011.2.049 — 3.3.60. 41 — CONTRIBUIÇÕES (184) R$6.500,00;
2.7 MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA - 12.02.20.601.0053.2.155
— 3.3.60.41 CONTRIBUIÇÕES (642) R$15.000,00;
2.8 MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FRUTICULTURA - ASSOCIAÇÃO
CAÇAPAVANA DE FRUTICULTORES 12.02.20.601.0056.2.056 — 3.3.60.41
CONTRIBUIÇÕES (645) R$12.000,00;
2.9 APOIO AS ASSOCIAÇÕES RURAIS E INCENTIVO AS COOPERATIVAS
E 'AGROINDUSTRIAS - 12.02.20.606.0053.2.157 — 33.60.41
CONTRIBUIÇÕES (648) R$56.000,00;
(2/3) SubTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 303.500,00.
3. TRASNFERENCIAS A INSTITUIÇÕES MULTIGOVERNAMENTAIS
01) MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE - 10.03.18.542.0020.2.128 —
3.3.70.41 CONTRIBUIÇÕES (540) R$ 3.600,00;
(3/3) SubTOTAL DAS CONTRIBUIÇÕES: R$ 3.600,00
Il - SUBVENÇÕES SOCIAIS:
1. Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais - APOIO E SUB. A APAE P/
ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES
ESPECIAIS GRAVES, 09.06.12.367.0024.2.109 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES
SOCIAS (441) R$80.000,00;
2. MANUTENÇÃO DO PACS - PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS
DE SAÚDE
10.02.10.301.0038.2.114 — 3.3.50.43 SUVENÇÕES SOCIAS
(461) R$97.000,00 —- RECURSO 0040 ASPS
(462) R$ 14.350,00 — RECURSO 4080
(463) R$ 186.960,00 — RECURSO 4530;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
TWT D]—>————>——>————
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
3) MANUTENÇÃO DOS PSFs
10.02.10.302.0043.2.1121 — 3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS
(514) R$ 60.000,00, RECURSO ASPS
(515) R$ 16.200,00, RECURSO 1043
(516) R$ 120.000,00, RECURSO 4090
(517) R$ 12.000,00, RECURSO 4110
(518) 324.000,00, RECURSO 4520
(519) 40.800,00, RECURSO 4540
4) AUXILIO AOS POVOS INDIGENAS -— 10.02.10.423.0040.2.125 — 3.3.50.43
SOBVENÇÕES SOCIAIS (537) R$ 8.100,00 — RECURSO 4550.
SubTOTAL DAS SUBVENÇÕES: R$954.410,00.
Il - CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS:
PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL - EMATER 12.02.20.606.0057.2.158 —
3.3.90.39 (650) R$ 24.000,00
SubTotal das Contribuições Econômicas: R$24.000,00
IV AUXILIOS
Desenvolvimento de Empresas Industriais APOIO A NOVOS
INVESTIMENTOS, CONFORME LEI DE INCENTIVOS COM DEFINIÇÃO DO
CODESC.
07.01.23.691.0012.2.046 — 3.5.90. 42 — AUXILIOS (173) R$5.000,00;
SubTotal dos Auxílios: R$5.000,00
Art. 4º - As despesas decorrentes das subvenções e auxílios
previstos no Art. 3º, constam de dotações específicas no Orçamento
correspondente ao exercício de 2.008 e deverão ser prestadas contas nos
termos do artigo 65 da lei Orgânica do Município e de conformidade com a IN
1º de 2005 que trata sobre Prestações de Contas.
Art. 5º - As Subvenções de que trata os incisos |, Il e Ill do Art. 3º
poderão ser repassados em até doze (12) vezes na forma do cronograma de
desembolso a ser fixado pela Secretária de Município da Fazenda.
Parágrafo Único - Os demais auxílios financeiros previstos nos
inciso | ao IV e que não estão identificados seus Beneficiários, do artigo 3º,
serão repassados os recursos através de Lei especifica que irá definir os
beneficiários e respectivos valores, sendo que os recursos vinculados serão
liberados medida em que estiverem disponíveis.
PEDRA DO SEGREDO |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
A rr
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Art. 6º - As Subvenções e auxílios de que trata a presente Lei,
serão regradas no que couber, pela lei Municipal nº 1.428 de 20 de dezembro
de 2002.
Parágrafo Único — Poderá ser dispensada as Certidões Negativas
de que trata o Art. 2º, quando houver a comprovação de negociação de
eventuais Dívidas Fiscais e ou Previdenciárias.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a
presente Lei.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor a partir da data em que
passou a vigorar a Lei do orçamento para 2008 - LOA, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2008.
Registr lique-se:
Lufz CÁfibs pulei
Secretá ral do Município

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