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norma nº 3362/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3362 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA ASSOCIAÇÃO DE TROVADORES ZEFERINO RUY TEIXEIRA DE FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
[A] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI N°. 3362, DE 23 DE ABRIL DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 6.000,00 
para Associação de Trovadores Zeferino Ruy 
Teixeira de Freitas, e dá outras providências 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, 
faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro para a Associação de Trovadores Zeferino Ruy Teixeira de 
Freitas, inscrita no CNPJ n°. 04.771.205/0001-21, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), 
através da dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, Projeto Atividade 
no. 2071, Elemento de Despesa n°. 33.60.45, Reduzido n°. 334. 
§1 1- O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, para 
realização de reformas necessárias a regularidade do espaço físico com o intuito de atender a 
legislação estadual de mobilidade interna e normas de segurança vigentes. 
Art. 20 Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. 
Art. 30 Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações 
fiscais durante o prazo de vigência do auxilio financeiro e prestar contas à Secretaria de 
Município da Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
23 dias do mês de abril do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se PrefeitoínicipaI 
2,a /-J2-' 
IttÁ 
Iarisse Loe 
Sec. Geral 

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