| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2201 / 2008 |
| Date | 2008-01-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL = CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS Res o PEDRA DO SEGREDO . LEI Nº 2.201, DE 24 de janeiro de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio e conceder auxílio financeiro para a AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DO PAMPA, inscrita no CNPJ nº 04.964.454/0001-33, no valor total de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais). Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, somente será repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido, na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 07.01.22.661.0012.2.043 — 33.60.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 24 dias do mês de janeiro do ano de 2008. ? José Arado Prefeito Municipal Registre”: blique-se: Luiz C uglielmin Secretári Fejao Município A 21: O