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norma nº 2203/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2203 / 2008
Date 2008-03-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - OPERÁRIOS, 03 (TRÊS) PEDREIROS, 02 (DOIS) MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.203, DE 04 de março de 2008.
PEDRA DO SEGREDO.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente 04 (quatro) servidores para a
função de Auxiliar de serviços Complementares —
Operários, 03 (três) Pedreiros, 02 (dois) Operadores
de Máquinas e 02 (dois) Motoristas e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava
do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente 04 (quatro) servidores para a função de Auxiliar de serviços
Complementares — Operários, 03 (três) Pedreiros, 02 (dois) Operadores de
Máquinas e 02 (dois) Motoristas para atuarem na Secretaria dos Transportes,
Serviços urbanos, Interior e Trânsito Municipal.
Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art.
37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002,
especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos
padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-
se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias
do mês de março do-ano de 2008.
José Ertí Pereira Vargas
Prefeito Municipal ,
ida sé e Publique-se:
Luiz loS Guglielmin
Secretário Geral do Município
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