| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2008 |
| Date | 2008-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 04 (QUATRO) SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS COMPLEMENTARES - OPERÁRIOS, 03 (TRÊS) PEDREIROS, 02 (DOIS) MOTORISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.203, DE 04 de março de 2008. PEDRA DO SEGREDO. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 04 (quatro) servidores para a função de Auxiliar de serviços Complementares — Operários, 03 (três) Pedreiros, 02 (dois) Operadores de Máquinas e 02 (dois) Motoristas e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 04 (quatro) servidores para a função de Auxiliar de serviços Complementares — Operários, 03 (três) Pedreiros, 02 (dois) Operadores de Máquinas e 02 (dois) Motoristas para atuarem na Secretaria dos Transportes, Serviços urbanos, Interior e Trânsito Municipal. Parágrafo único - As contratações estão amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, | e seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam- se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 04 dias do mês de março do-ano de 2008. José Ertí Pereira Vargas Prefeito Municipal , ida sé e Publique-se: Luiz loS Guglielmin Secretário Geral do Município /