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norma nº 2204/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2204 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S IS Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.204, DE 11 de março de 2008.
PEDRA DO SEGREDO
Concede reposição salarial geral anual dos
vencimentos aos servidores efetivos (ativos e Inativos),
Cargos em Comissão, Agentes Políticos e Funções
Gratificadas dos servidores do Poder Executivo de
Caçapava do Sul e da outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), cargos
em comissões, agentes políticos e funções gratificadas do Poder Executivo terão
reposição salarial de 8,67% (oito virgula sessenta e sete por cento), incidentes
sobre a remuneração vigente em fevereiro de 2008.
Parágrafo único — Além da reposição prevista no artigo 1º os vencimentos
dos servidores efetivos (ativos e Inativos), cargos em comissão e funções
gratificadas dos servidores terão aumento real de 0,54 (zero virgula cinquenta e
quatro por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em fevereiro de 2008,
o que equivale a um percentual total de 9,21% (nove virgula vinte e um por
cento).
Art. 2º A reposição salarial corresponde à cobertura da inflação dos
últimos 12 meses, medida pelo IGPM -da Fundação Getulio Vargas e atende ao
que determina o art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 299 da Lei
Municipal nº 1425/02.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entrã em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
contar de 1º de março de 2008.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11
dias do mês de março do ano de 2008.
do q
JoséEr| Vargas
Prefeito
Registre-se e Publiq
Luiz Carlos Gugli

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