| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO, AGENTES POLÍTICOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S IS Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2.204, DE 11 de março de 2008. PEDRA DO SEGREDO Concede reposição salarial geral anual dos vencimentos aos servidores efetivos (ativos e Inativos), Cargos em Comissão, Agentes Políticos e Funções Gratificadas dos servidores do Poder Executivo de Caçapava do Sul e da outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), cargos em comissões, agentes políticos e funções gratificadas do Poder Executivo terão reposição salarial de 8,67% (oito virgula sessenta e sete por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em fevereiro de 2008. Parágrafo único — Além da reposição prevista no artigo 1º os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e Inativos), cargos em comissão e funções gratificadas dos servidores terão aumento real de 0,54 (zero virgula cinquenta e quatro por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em fevereiro de 2008, o que equivale a um percentual total de 9,21% (nove virgula vinte e um por cento). Art. 2º A reposição salarial corresponde à cobertura da inflação dos últimos 12 meses, medida pelo IGPM -da Fundação Getulio Vargas e atende ao que determina o art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 299 da Lei Municipal nº 1425/02. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 4º Esta Lei entrã em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2008. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de março do ano de 2008. do q JoséEr| Vargas Prefeito Registre-se e Publiq Luiz Carlos Gugli