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norma nº 2206/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2206 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1055

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS EMail e
PEDRA DO SEGREDO :
LEI Nº 2.206, DE 11 de março de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de
despesa do orçamento vigente:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.122.0002.2.033 — Manutenção Geral da Secretaria.
3.3.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$ 20.000,00
TOTAL E R$ 20.000,00
TOTAL DASUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00
Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do art. 1º a redução de despesa nas seguintes classificações
orçamentárias.
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
07.01.23.691.0012.2.046 — Apoio e Incentivo a Investimentos cfe Lei Incentivos —
com definição do CODESC.
3.3.60.41.00 Contribuições R$ 20.000,00
TOTAL ' R$ 20.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 20.000,00
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
11 dias do mês de março do ano de 2008.
Registre-: Publique-se:
Luiz Nu Ein
Secretário Geral do Município
PUBLICADO
RE qd o

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