| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2206 / 2008 |
| Date | 2008-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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/ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul- RS EMail e PEDRA DO SEGREDO : LEI Nº 2.206, DE 11 de março de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 06.01.04.122.0002.2.033 — Manutenção Geral da Secretaria. 3.3.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes.Jurídica R$ 20.000,00 TOTAL E R$ 20.000,00 TOTAL DASUPLEMENTAÇÃO R$ 20.000,00 Art. 2º - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a redução de despesa nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA DE MUNICIPIO DE TURISMO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 07.01.23.691.0012.2.046 — Apoio e Incentivo a Investimentos cfe Lei Incentivos — com definição do CODESC. 3.3.60.41.00 Contribuições R$ 20.000,00 TOTAL ' R$ 20.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 20.000,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11 dias do mês de março do ano de 2008. Registre-: Publique-se: Luiz Nu Ein Secretário Geral do Município PUBLICADO RE qd o