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norma nº 2207/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2207 / 2008
Date 2008-03-11
EmentaCONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES EFETIVOS (ATIVOS E INATIVOS), CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS DA CÂMARA DE VEREADORES E AOS VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DE CAÇAPAVA DO SUL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2.207, DE 11 de março de 2008.
Concede reposição salarial geral anual dos
vencimentos aos servidores efetivos (ativos e Inativos),
Cargos em Comissão, Funções Gratificadas da Câmara
de Vereadores e aos Vereadores do Poder Legislativo
de Caçapava do Sul e da outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores efetivos (ativos e inativos), cargos
em comissões, funções gratificadas e vereadores do Poder Legislativo terão
reposição salarial de 8,67% (oito virgula sessenta e sete por cento), incidentes
sobre a remuneração vigente em fevereiro de 2008.
Parágrafo único - Além da reposição prevista no artigo 1º, os
vencimentos dos servidores efetivos (ativos e Inativos), cargos em comissão e
funções gratificadas dos servidores terão aumento real de 3,33% (três vírgula
trinta e três por cento), incidentes sobre a remuneração vigente em fevereiro de
2008, o que equivale a um percentual total de 12% (doze por cento).
Art. 2º A reposição salarial corresponde à cobertura da inflação dos
últimos 12 meses, medida pelo IGPM -da Fundação Getulio Vargas e atende ao
que determina o art. 37, inciso X da Constituição Federal e art. 299 da Lei
Municipal nº1425 de 18 de dezembro de 2002.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos à 1º de março de 2008.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 11
dias do mês de 4 do ano de 2008.
sos6 Ud Vargas
“Prefeito
Registre-se e Publique-se:
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cretário Geral do Município
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PEDRA DO SEGREDO

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