| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2008 |
| Date | 2014-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS E3 PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.210, DE 18 de março de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.02.10.243.0039.2.112 — Manutenção do Programa 1º Infância Melhor. 3.3.90.30.00 Material de consumo (Rec.4160) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 10.02.10.301.0042.2.118 — Distribuição de Medicamentos 3.3.90.30.00 Material de consumo (Rec. 4510) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 10.02.10.302.0042.2.120 — Manutenção dos Consórcios Intermunic. de Saúde 3.1.71.11.00 Vencim. e Vantagens Fixas (Rec. 40) R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 18.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 18.000,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a redução de dotação nas seguintes classificações orçamentárias. 10.02.10.243.0039.2.112 — Manutenção do Programa 1º Infância Melhor. 3.3.90.39.00 Outros Serv. Pessoa.Jurídica (Rec.4160) R$ 2.000,00 TOTAL R$ 2.000,00 10.02.10.301.0042.2.118 — Distribuição de Medicamentos 3.3.90.32.00 Material Distrib.Gratuita (Rec. 4510) R$ 10.000,00 TOTAL R$ 10.000,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ns CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. 10.02.10.302.0042.2.120 — Manutenção dos Consórcios Intermunic. de Saúde 3.3.71.39.00 Outros Serv. Pessoa.Jurídica (Rec. 40) R$ 6.000,00 TOTAL R$ 6.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 18.000,00 TOTAL DA REDUÇÃO R$ 18.000,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês de março do ano de 2008. José Erli Pereir; Prefeit blique-se: Luiz uglielmin á eral do Município No Mural d: afenur A8., 03/2008.