| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3363 / 2014 |
| Date | 2014-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, 01 (UM) PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 14: :2:14' F'i :.1 1 - 1 r , 1-1EF :40 3Ui c LEI N°. 3363, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente por um período de 03 (três) meses, 01 (um) psicólogo e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emerge ncialmente por um período de 03 (três) meses, 01 (um) psicólogo, 20 horas, padrão 12 a contar de 01 de abril de 2014. Art.20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, Recurso n° 4270 e Reduzido n° 793. Art. 50 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 1 0de abril de 2014. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias do mês de abril do ano de 2014. 1 Registre-se e Publique-se Prefei3YMunicipaI 3 / . 4 jq4/ oj ÇI Liarisse Ltpes Sec. Geral