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norma nº 3363/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3363 / 2014
Date 2014-04-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 03 (TRÊS) MESES, 01 (UM) PSICÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
14: :2:14' F'i :.1 1 - 1 r , 1-1EF :40 3Ui 
c 
LEI N°. 3363, DE 23 DE ABRIL DE 2014. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar 
emergencialmente por um período de 03 (três) 
meses, 01 (um) psicólogo e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz 
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emerge ncialmente por um 
período de 03 (três) meses, 01 (um) psicólogo, 20 horas, padrão 12 a contar de 01 de abril de 
2014. 
Art.20 Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições 
previstas no Estatuto dos Servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 
91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. 
Art. 30 O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos 
Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. 
Art. 41Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária Projeto Atividade n° 2125, Elemento de Despesa n° 31.90.04.00, 
Recurso n° 4270 e Reduzido n° 793. 
Art. 50 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba 
de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos. 
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos 
à data de 1 0de abril de 2014. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 23 dias 
do mês de abril do ano de 2014. 
1 
Registre-se e Publique-se Prefei3YMunicipaI 
3 / . 4 jq4/ oj ÇI 
Liarisse Ltpes 
Sec. Geral 

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