| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2008 |
| Date | 2008-03-18 |
| Ementa | CRIA EM CAÇAPAVA DO SUL O DIA E SELO EMPRESA CIDADÃ ÀS EMPRESAS QUE APRESENTAREM QUALIDADE EM SEU BALANÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E E: E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2211, DE 18 de MARÇO de 2008. CRIA EM CAÇAPAVA DO SUL O DIA E SELO EMPRESA CIDADA AS EMPRESAS QUE APRESENTAREM QUALIDADE EM SEU BALANÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o dia da Empresa Cidadã no Município de Caçapava do Sul, a ser comemorado a cada dois anos, no segundo semestre. Art. 2º A Câmara Municipal atribuirá o Selo Empresa Cidadã e empresa local que realizar o melhor trabalho social no Município, junto ao público externo (clientes e sociedade) e público interno (funcionários). Art. 3º O Balanço Social de uma Empresa Cidadã compõe-se de: 1. perfil social de seus empregados; Il. padrão de atendimento utilizado para responder as cláusulas sociais do trabalho; Il. o montante de investimentos e esforços desenvolvidos para incluir dentre os objetivos empresariais novos que incentivem o desenvolvimento humano e a qualidade de vida de seus empregados e da comunidade. Art. 4º O Balanço será composto dos seguintes indicadores: 1. Perfil social dos trabalhadores da empresa; a) composição do quadro geral dos trabalhadores da empresa; b) trabalhadores permanentes, eventuais, terceirizados; c) número dos trabalhadores por sexo, idade, escolaridade e procedência. d) Número de mulheres em cargo de chefia; e) Tempo de trabalho e qualificação profissional dos trabalhadores; f) Inclusão de portadores de limitações ou comprometimentos físicos e intelectuais; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. 9) Número de demissões e de admissões no período (perfil dos demitidos e dos admitidos); h) Composição familiar dos trabalhadores (número e idade dos filhos, número e idade dos membros da família); i) Distância em quilometragem entre moradias e trabalho; j) Tipo de moradia dos trabalhadores; k) Escolaridade dos filhos os trabalhadores. Il. O padrão de atendimento às cláusulas sociais do trabalho será estabelecido mediante a avaliação da forma e montante dos gastos sociais da empresa comparados com a percentagem e a qualidade de cobertura que prestam a: a) alimentação, transporte, saúde, previdência e educação do trabalhador, dentre outros fatores; b) atenção aos filhos dos trabalhadores (creches, benefício educação, etc); c) incentiva o lazer, esporte e cultura dos trabalhadores; d) treinamentos e outras formas de desenvolvimento humano para o trabalhador e sua família. HI. Os investimentos e os esforços desenvolvidos para o desenvolvimento humano e a qualidade de vida da comunidade incluem de forma discriminada, todas as iniciativas com vantagem fiscal e sem vantagem fiscal realizadas. Art. 5º O Balanço Social deve ser demonstrado por toda e qualquer empresa que tiver mais de 10 empregados. ' 81º - As empresas devem manter o Balanço Social afixado nas suas principais entradas; 82º - Deve ser garantido o acesso ao Balanço Social às entidades de classe e aos órgãos públicos competentes. Art. 6º A Câmara Municipal em parceria com organizações da sociedade civil ligadas ao meio empresarial, à defesa da vida, dos direitos humanos e sociais, do trabalho e da cidadania criará o modelo de selo, para conceder a empresa vencedora. Art. 7º A Câmara Municipal e cada biênio constituirá Comissão Especial composta por vereadores e empresários para a classificação de três empresas concorrentes. 81º - A Comissão deverá ter representação dos vários partidos políticos. 82º - A Comissão deverá ser composta também pelos presidentes das Comissões Permanentes. S E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Art. 8º - O Selo Empresa Cidadã será atribuído a cada 2 (dois) anos em Sessão Solene da Câmara Municipal a empresa vencedora, onde as três primeira selecionadas saberão o resultado durante a sessão. Art. 9º - A comissão que irá avaliar as empresas, escolherá três para serem votadas, por todos os representantes de entidades de classe, tanto do serviço público, quanto privado. Art. 10 — Após a divulgação das três classificadas, a comissão dará o prazo de 60 (sessenta) dias para a votação da vencedora. Art. 11 —- Para a empresa concorrer a este prêmio deverá ter estabelecimento em Caçapava do Sul. Art. 12 — As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.13 — A Câmara Municipal através de resolução de mesa, deverá regulamentar esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Art.14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18 dias do mês março de 2008. Prefeito Municipal Registre-: lique-se: Luiz Carl ielmin Secretário 6 Município PUBI ICADO No! 18 03Q /20 PEDRA DO SEGREDO