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norma nº 2211/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2211 / 2008
Date 2008-03-18
EmentaCRIA EM CAÇAPAVA DO SUL O DIA E SELO EMPRESA CIDADÃ ÀS EMPRESAS QUE APRESENTAREM QUALIDADE EM SEU BALANÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E E:
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2211, DE 18 de MARÇO de 2008.
CRIA EM CAÇAPAVA DO SUL O DIA E SELO EMPRESA
CIDADA AS EMPRESAS QUE APRESENTAREM
QUALIDADE EM SEU BALANÇO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o dia da Empresa Cidadã no Município de Caçapava
do Sul, a ser comemorado a cada dois anos, no segundo semestre.
Art. 2º A Câmara Municipal atribuirá o Selo Empresa Cidadã e empresa
local que realizar o melhor trabalho social no Município, junto ao público externo
(clientes e sociedade) e público interno (funcionários).
Art. 3º O Balanço Social de uma Empresa Cidadã compõe-se de:
1. perfil social de seus empregados;
Il. padrão de atendimento utilizado para responder as cláusulas sociais do
trabalho;
Il. o montante de investimentos e esforços desenvolvidos para incluir
dentre os objetivos empresariais novos que incentivem o desenvolvimento
humano e a qualidade de vida de seus empregados e da comunidade.
Art. 4º O Balanço será composto dos seguintes indicadores:
1. Perfil social dos trabalhadores da empresa;
a) composição do quadro geral dos trabalhadores da empresa;
b) trabalhadores permanentes, eventuais, terceirizados;
c) número dos trabalhadores por sexo, idade, escolaridade e
procedência.
d) Número de mulheres em cargo de chefia;
e) Tempo de trabalho e qualificação profissional dos trabalhadores;
f) Inclusão de portadores de limitações ou comprometimentos físicos e
intelectuais;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
9) Número de demissões e de admissões no período (perfil dos
demitidos e dos admitidos);
h) Composição familiar dos trabalhadores (número e idade dos filhos,
número e idade dos membros da família);
i) Distância em quilometragem entre moradias e trabalho;
j) Tipo de moradia dos trabalhadores;
k) Escolaridade dos filhos os trabalhadores.
Il. O padrão de atendimento às cláusulas sociais do trabalho será
estabelecido mediante a avaliação da forma e montante dos gastos sociais da empresa
comparados com a percentagem e a qualidade de cobertura que prestam a:
a) alimentação, transporte, saúde, previdência e educação do
trabalhador, dentre outros fatores;
b) atenção aos filhos dos trabalhadores (creches, benefício educação,
etc);
c) incentiva o lazer, esporte e cultura dos trabalhadores;
d) treinamentos e outras formas de desenvolvimento humano para o
trabalhador e sua família.
HI. Os investimentos e os esforços desenvolvidos para o desenvolvimento
humano e a qualidade de vida da comunidade incluem de forma discriminada, todas as
iniciativas com vantagem fiscal e sem vantagem fiscal realizadas.
Art. 5º O Balanço Social deve ser demonstrado por toda e qualquer
empresa que tiver mais de 10 empregados. '
81º - As empresas devem manter o Balanço Social afixado nas suas
principais entradas;
82º - Deve ser garantido o acesso ao Balanço Social às entidades de
classe e aos órgãos públicos competentes.
Art. 6º A Câmara Municipal em parceria com organizações da sociedade
civil ligadas ao meio empresarial, à defesa da vida, dos direitos humanos e sociais, do
trabalho e da cidadania criará o modelo de selo, para conceder a empresa vencedora.
Art. 7º A Câmara Municipal e cada biênio constituirá Comissão Especial
composta por vereadores e empresários para a classificação de três empresas
concorrentes.
81º - A Comissão deverá ter representação dos vários partidos políticos.
82º - A Comissão deverá ser composta também pelos presidentes das
Comissões Permanentes.
S E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Art. 8º - O Selo Empresa Cidadã será atribuído a cada 2 (dois) anos em
Sessão Solene da Câmara Municipal a empresa vencedora, onde as três primeira
selecionadas saberão o resultado durante a sessão.
Art. 9º - A comissão que irá avaliar as empresas, escolherá três para
serem votadas, por todos os representantes de entidades de classe, tanto do serviço
público, quanto privado.
Art. 10 — Após a divulgação das três classificadas, a comissão dará o
prazo de 60 (sessenta) dias para a votação da vencedora.
Art. 11 —- Para a empresa concorrer a este prêmio deverá ter
estabelecimento em Caçapava do Sul.
Art. 12 — As despesas com a execução da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.13 — A Câmara Municipal através de resolução de mesa, deverá
regulamentar esta lei, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.14 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 18
dias do mês março de 2008.
Prefeito Municipal
Registre-: lique-se:
Luiz Carl ielmin
Secretário 6 Município
PUBI ICADO
No!
18 03Q /20
PEDRA DO SEGREDO

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