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norma nº 2212/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2212 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaALTERA O ARTIGO 12 DA LEI N° 1283, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2001.
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ESTADO DO RIO GRANDE Ho SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
“NPJ: 86 T E 811351 - Rua XV de Novembro. 438 - GBETIAO = nana
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2212, DE 01 de Abril de 2008.
Altera o artigo 12 da Lei nº 1.283, de 27 de
Novembro de 2001.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o art. 12 da Lei 1283, de 27 de Novembro de 2001,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12 - São instituídos o Conselho de Administração do Fundo,
composto de (07) sete membros e respectivos suplentes, e o Conselho
Fiscal do Fundo, composto de (03) três membros e respectivos suplentes,
assim definidos:
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:
| - quatro representantes indicados pelos servidores, sendo dois pelos
servidores ativos e dois pelos servidores inativos;
Il- três representantes indicados pelo Prefeito Municipal
CONSELHO FISCAL:
| - dois representantes indicados pelos servidores, sendo 01 (um)
pelos servidores ativos e 01 (um) pelos servidores inativos;
Il - um representante indicado pelo Prefeito Municipal
$ 1º - O mandato de Conselheiro, indicado por ambas as partes, é
privativo de servidor público estatutário, ativo ou inativo, ou de pensionista
do Município, e terá a duração de dois anos, permitida a recondução.
p
8 2º - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão
indicados pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em
assembleia gerai especialmente convocada para este fim.
8 3º - Compete ao Prefeito Municipal a nomeação dos membros dos
Conselhos e respectivos suplentes.
$ 4º - Pela atividade exercida nos Conselhos, seus membros não
serão remunerados.
$ 5º - A Presidência dos Conselhos será exercida por um de seus
membros, com mandato de um ano, permitida a recondução por uma só vez.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL.
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Ns): CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1.283, de 27 de Novembro de 2001,
permanecem inalterados e em plena vigência.
PEDRA DO SEGREDO
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia
do mês abril de 2008.
& [á
José Eri Pereira Vargas
Prefeito Municipal
Registre-s ublique-se:
Luiz C uglielmin
Secretário Geral jdo Município

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