| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2213 / 2015 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DA SEÇÃO DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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A / H ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS $ PEDRA DO SEGREDO, LEI Nº 2213 DE 01 DE ABRIL DE 2008. “Cria o Fundo Municipal de reequipamento da seção de bombeiros da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, sediado no Município de Caçapava do Sul, e dá outras providências”. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica estabelecido que todas as edificações existentes e a construir, excluídas as residências unifamiliares, deverão ser dotadas de sistema de prevenção e proteção contra incêndio, conforme Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e Legislações vigentes. Parágrafo Único — A aprovação de projetos para execução de obras ou de alteração de construção, sujeitas a instalações do sistema referidos no “caput”, apenas será procedida com a comprovação do cumprimento das exigências técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, atestado por esse órgão. Artigo 2º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DOS BOMBEIROS MILITARES (FUNREBOM), com a finalidade de prover recursos para o reequipamento e aquisição de material permanente e de reposição, a realização de exame e inspeção de planos de sistemas técnicos de prevenção e proteção contra incêndio, cursos de aprimoramento técnico- profissional, aquisição de móveis e imóveis e a conservação de instalações do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, sediadas no Município, bem como suas manutenções. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL mei SDS E dra Ns) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Parágrafo Único — O fundo que trata este artigo, doravante será identificado pela sigla FUMREBOM. Artigo 3º - O FUMREBOM será constituído dos seguintes recursos financeiros: a) Receitas provenientes das taxas e tarifas públicas instituídas na Legislação Estadual; b) Auxílios, subvenções ou doações oriundas de órgãos municipais, estaduais, federais ou privados, assim como as dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizadas ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio. Grande do Sul, sediado em Caçapava do Sul; c) Recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos considerados inservíveis, adquiridos por conta do próprio Fundo; d) Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou aplicação do FUMREBOM; e) Recursos provenientes de multas aplicadas conforme Legislação vigente, às edificações e estabelecimentos que não dispuserem ou não apresentarem os Sistemas de Prevenção de Incêndios do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul; f) Repasses de dotações orçamentárias, conforme convênio firmado entre o Município de Caçapava do Sul e o Estado do Rio Grande do Sul. Artigo 4º - O FUMREBOM será administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda sendo que, com finalidade consultiva e de fiscalização, é criado o Conselho do Fundo, composto pelos seguintes membros: a) Prefeito Municipal — Presidente; b) Comandante do Corpo de Bombeiros local — Vice Presidente; c) Secretário Municipal da Fazenda; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL iii e re ei ri na E E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO d) Entidades Representativas da Industria, Comércio e Prestadoras de serviços. 81º - Por indicação do Presidente e aprovação do Conselho, a Presidência poderá ser delegada a qualquer pessoa de reconhecida capacidade e idoneidade, desde que haja impossibilidade de um dos membros assumirem a Presidência, Vice-Presidente ou Secretário Municipal da Fazenda respectivamente. S 2º - Competirá ao Comandante do Corpo de Bombeiros da localidade, a responsabilidade de orientar quanto às necessidades e as adequações técnicas dos equipamentos em geral que resultaram na aplicação dos recursos do FUMREBOM, mediante diretrizes do Comando do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e aprovadas pelo Conselho. Artigo 5º - O poder Executivo fixará em Decreto, a competência dos membros do Conselho FUMREBOM. Artigo 6º - Na constituição do FUMREBOM observar-se-á o disposto dos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, conforme seu texto: “Art 71 — constitui o fundo especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam a realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação. Art 74 — a lei que instituir fundo especial, poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência específica do tribunal de contas ou órgão equivalente. Artigo 7º - A aplicação dos recursos do FUMREBOM, será feita exclusivamente em benefício do Corpo de Bombeiros sediado em Caçapava do Sul. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Do dae CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO Artigo 8º - Os recursos constitutivos do FUMREBOM, oriundos das taxas instituídas serão recolhidas nas agências do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, pelos contribuintes destinatários das atividades, em conta especial denominada de FUMREBOM — Fundo Municipal de Bombeiros, a qual será movimentada pelo Prefeito Municipal / Secretário da Fazenda, podendo haver delegação mediante a aprovação do Conselho. Artigo 9º - Quanto a conta bancária de que trata o Artigo 8º desta Lei, somente serão admitidos saques mediantes cheques assinados pelo Prefeito ou Secretário Municipal da Fazenda, podendo haver delegação mediante a aprovação do Conselho. Artigo 10º - O Conselho do Fundo elaborará seu regimento interno no prazo de 30 (trinta) dias, da publicação desta Lei, sendo aprovada em igual prazo por decreto. Artigo 11º - O Município de Caçapava do Sul, fica autorizado a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a viabilizar o cumprimento dos objetivos desta Lei. Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal 2.040/06. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2008. Registra — s blique — se: Y / Z " j º José, Ns fa Vargas Luiz licumin Prefeito Municipal Secretári ral do Municipio