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norma nº 2213/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2213 / 2015
Date 2008-04-01
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DA SEÇÃO DE BOMBEIROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SEDIADO NO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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A
/ H
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS $
PEDRA DO SEGREDO,
LEI Nº 2213 DE 01 DE ABRIL DE 2008.
“Cria o Fundo Municipal de
reequipamento da seção de
bombeiros da Brigada Militar do
Estado do Rio Grande do Sul,
sediado no Município de
Caçapava do Sul, e dá outras
providências”.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica estabelecido que todas as edificações existentes e a
construir, excluídas as residências unifamiliares, deverão ser dotadas de
sistema de prevenção e proteção contra incêndio, conforme Normas Técnicas
do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e Legislações
vigentes.
Parágrafo Único — A aprovação de projetos para execução de obras
ou de alteração de construção, sujeitas a instalações do sistema referidos no
“caput”, apenas será procedida com a comprovação do cumprimento das
exigências técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul,
atestado por esse órgão.
Artigo 2º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO
DOS BOMBEIROS MILITARES (FUNREBOM), com a finalidade de prover
recursos para o reequipamento e aquisição de material permanente e de
reposição, a realização de exame e inspeção de planos de sistemas técnicos
de prevenção e proteção contra incêndio, cursos de aprimoramento técnico-
profissional, aquisição de móveis e imóveis e a conservação de instalações do
Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul, sediadas no Município,
bem como suas manutenções.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
mei SDS E dra
Ns) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Parágrafo Único — O fundo que trata este artigo, doravante será
identificado pela sigla FUMREBOM.
Artigo 3º - O FUMREBOM será constituído dos seguintes recursos
financeiros:
a) Receitas provenientes das taxas e tarifas públicas instituídas na
Legislação Estadual;
b) Auxílios, subvenções ou doações oriundas de órgãos municipais,
estaduais, federais ou privados, assim como as dotações
orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizadas
ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio. Grande do Sul, sediado
em Caçapava do Sul;
c) Recursos decorrentes de alienação de material, bens ou
equipamentos considerados inservíveis, adquiridos por conta do
próprio Fundo;
d) Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou
aplicação do FUMREBOM;
e) Recursos provenientes de multas aplicadas conforme Legislação
vigente, às edificações e estabelecimentos que não dispuserem ou
não apresentarem os Sistemas de Prevenção de Incêndios do
Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul;
f) Repasses de dotações orçamentárias, conforme convênio firmado
entre o Município de Caçapava do Sul e o Estado do Rio Grande do
Sul.
Artigo 4º - O FUMREBOM será administrado pela Secretaria
Municipal da Fazenda sendo que, com finalidade consultiva e de
fiscalização, é criado o Conselho do Fundo, composto pelos seguintes
membros:
a) Prefeito Municipal — Presidente;
b) Comandante do Corpo de Bombeiros local — Vice Presidente;
c) Secretário Municipal da Fazenda;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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E E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
d) Entidades Representativas da Industria, Comércio e Prestadoras de
serviços.
81º - Por indicação do Presidente e aprovação do Conselho, a
Presidência poderá ser delegada a qualquer pessoa de reconhecida
capacidade e idoneidade, desde que haja impossibilidade de um dos
membros assumirem a Presidência, Vice-Presidente ou Secretário
Municipal da Fazenda respectivamente.
S 2º - Competirá ao Comandante do Corpo de Bombeiros da
localidade, a responsabilidade de orientar quanto às necessidades e as
adequações técnicas dos equipamentos em geral que resultaram na
aplicação dos recursos do FUMREBOM, mediante diretrizes do
Comando do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e
aprovadas pelo Conselho.
Artigo 5º - O poder Executivo fixará em Decreto, a competência dos
membros do Conselho FUMREBOM.
Artigo 6º - Na constituição do FUMREBOM observar-se-á o disposto
dos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, conforme seu texto:
“Art 71 — constitui o fundo especial o produto de receitas
especificadas que, por lei, se vinculam a realização de
determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas
peculiares de aplicação. Art 74 — a lei que instituir fundo especial,
poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e
tomada de contas, sem de qualquer modo, elidir a competência
específica do tribunal de contas ou órgão equivalente.
Artigo 7º - A aplicação dos recursos do FUMREBOM, será feita
exclusivamente em benefício do Corpo de Bombeiros sediado em Caçapava do
Sul.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Do dae
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
Artigo 8º - Os recursos constitutivos do FUMREBOM, oriundos das
taxas instituídas serão recolhidas nas agências do Banco do Estado do Rio
Grande do Sul, pelos contribuintes destinatários das atividades, em conta
especial denominada de FUMREBOM — Fundo Municipal de Bombeiros, a qual
será movimentada pelo Prefeito Municipal / Secretário da Fazenda, podendo
haver delegação mediante a aprovação do Conselho.
Artigo 9º - Quanto a conta bancária de que trata o Artigo 8º desta Lei,
somente serão admitidos saques mediantes cheques assinados pelo Prefeito
ou Secretário Municipal da Fazenda, podendo haver delegação mediante a
aprovação do Conselho.
Artigo 10º - O Conselho do Fundo elaborará seu regimento interno no
prazo de 30 (trinta) dias, da publicação desta Lei, sendo aprovada em igual
prazo por decreto.
Artigo 11º - O Município de Caçapava do Sul, fica autorizado a firmar
convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, com vistas a viabilizar o
cumprimento dos objetivos desta Lei.
Artigo 12º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a lei municipal 2.040/06.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao
01 dia do mês de abril do ano de 2008.
Registra — s blique — se:
Y / Z " j º
José, Ns fa Vargas Luiz licumin
Prefeito Municipal Secretári ral do Municipio

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