| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2214 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL : su à | 1000145 - Font 155) 3281 1351 - Rua XV PRE 28 - 96570-00 - Cacal ç : : . - -00 - C. do Sul - RS Ne CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570: açapava do Sul EdARTo SEGREnos LEI Nº 2214, DE 01 de Abril de 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal Edo Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria Municipal da Assistência Social no Projeto 1.020 — Construção e Reforma de Moradias na Zona Urbana e Rural. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo (Recurso 1123) R$ 1.045,00 3.3.30.93.00 — Indenizações e Restituições (Recurso 1123) R$ 0,47 Total do Crédito R$ 1.045,47 Art. 2? Para a cobertura do crédito a ser aberto na forma do Art. 1º, servirão de recursos o superávit financeiro de R$ 1.045,47 verificado em 31 de dezembro de 2007, na conta bancaria 04.034054.0-3, da Ação Social, nos termos do artigo 7º,lle artigo 8º, HI da Lei nº 2.189, de janeiro de 2008. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 1º dia do mês abril de 2008. 7 X ” José gertócica vargas Prefeito Municipal Registre-se igue-se: Luiz/Caf) lielImin Secretári Município