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norma nº 2215/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2215 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1064

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
e eee e
E E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2215 DE 01 DE ABRIL DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de
despesa do orçamento vigente:
SECRETARIA MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE
10.03.18.542.0020.2.128 — Manutenção do Meio Ambiente.
4.4.90.52.00 Equipamento e Mat.Permanente R$ 28.000,00
TOTAL R$ 28.000,00
TOTAL DA SECRETARIA R$ 28.000,00
Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do art. 1º, o superávit de R$ 29.405,47 verificado em 31 de
dezembro de 2007 na conta bancaria nº 40276640-2 do Meio Ambiente, nos
temos do artigo 7º, Il e artigo 8º, III da Lei 2.189 de janeiro de 2008.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01
dia do mês de abril do ano de 2008.
Registra — se e publique — se:
0/7,
] dd
José Entifpgreira Várgas
Prefeito Municipal
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uglieumin
| do Municipio
PUBLICADO
No Mur
OM rp eq 2008
/
4

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