| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2215 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL e eee e E E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2215 DE 01 DE ABRIL DE 2008 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: SECRETARIA MUNICIPIO DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE 10.03.18.542.0020.2.128 — Manutenção do Meio Ambiente. 4.4.90.52.00 Equipamento e Mat.Permanente R$ 28.000,00 TOTAL R$ 28.000,00 TOTAL DA SECRETARIA R$ 28.000,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º, o superávit de R$ 29.405,47 verificado em 31 de dezembro de 2007 na conta bancaria nº 40276640-2 do Meio Ambiente, nos temos do artigo 7º, Il e artigo 8º, III da Lei 2.189 de janeiro de 2008. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2008. Registra — se e publique — se: 0/7, ] dd José Entifpgreira Várgas Prefeito Municipal < uglieumin | do Municipio PUBLICADO No Mur OM rp eq 2008 / 4