| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2216 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | ALTERA O §1°DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1234 DE 15 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S [a ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2216, DE 01 de abril de 2008. Altera o 81º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1234, de 15 de maio de 2001 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: [7 Art. 1º - Fica alterado o 81º artigo 1º da Lei Municipal nº 1234, de 15 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º: Fica instituída a gratificação pelo exercício de atividade de natureza especial, para Motoristas do Município que exerçam suas funções no Transporte Escolar. 81º - A gratificação ora instituída corresponderá a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do Motorista do Quadro dos Servidores do Município, enquanto designado para exercer suas funções no serviço de Transporte Escolar, não gerando direito à incorporação. Art. 2º - Os demais artigos da Lei Nº 1234, de 15 de maio de 2001, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus 1) efeitos a contar de 1º de abril de 2008. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2008. Registre-se e Publique-se: / AM Pereira Vargas lielmin Prefeito Municipal lo Município