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norma nº 2216/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2216 / 2008
Date 2008-04-01
EmentaALTERA O §1°DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 1234 DE 15 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S [a ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2216, DE 01 de abril de 2008.
Altera o 81º do artigo 1º da Lei Municipal nº 1234,
de 15 de maio de 2001 e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
[7 Art. 1º - Fica alterado o 81º artigo 1º da Lei Municipal nº 1234, de
15 de maio de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º: Fica instituída a gratificação pelo exercício de atividade de
natureza especial, para Motoristas do Município que exerçam
suas funções no Transporte Escolar.
81º - A gratificação ora instituída corresponderá a 60%
(sessenta por cento) do vencimento básico do Motorista do
Quadro dos Servidores do Município, enquanto designado
para exercer suas funções no serviço de Transporte Escolar,
não gerando direito à incorporação.
Art. 2º - Os demais artigos da Lei Nº 1234, de 15 de maio de
2001, permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus
1) efeitos a contar de 1º de abril de 2008.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2008.
Registre-se e Publique-se:
/
AM Pereira Vargas lielmin
Prefeito Municipal lo Município

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