| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2218 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO Á FEMAPRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S = f CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO. LEI Nº 2218 DE 01 DE ABRIL DE 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à FEMAPRO e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a FEMAPRO -— Feira Municipal de Artesanato, Produtos e Prestação de Serviços, inscrita no CNPJ sob o nº 04.964.414/0001-91, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Art. 2º - O auxílio mencionado no Art. 1º desta Lei, será utilizado exclusivamente para pagamento do aluguel do prédio situado na Rua 7 de Setembro, nesta cidade, referente ao período janeiro a dezembro de 2008 e repassado pelo Executivo após apresentação das negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municiais. Art. 3º - Deverá a beneficiária prestar contas à Secretaria de Município da Fazenda do auxílio recebido na forma normatizada. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária nº 07.01.23.661.0012.2.043 — 3.3.60.41. Art. 5º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, ao 01 dia do mês de abril do ano de 2008. Registra — se e José Em Peleira Várgas Luiz C Prefeito Municipal Secretári