| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2219 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I E III DA LEI N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 PARA CRIAR CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL a E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO | LEI Nº 2219, DE 04 de Abril de 2008. Altera o anexo | e III da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 para criar cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito e, de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º- São criadas no anexo 1 e IIl da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002, 41 (quarenta e um) cargos de Agentes Comunitários de Saúde, com a carga horária de 40 horas semanais e o salário básico mensal correspondente ao Padrão 06, Classe A, providos mediante processo seletivo público. Art. 2º- As especificações dos cargos criados por esta Lei são as que constam no Anexo |, que fazem parte integrante desta Lei. Art. 3º- Fica dividido o território do Município em 05 (cinco) áreas para funcionamento da Estratégia Saúde da Família (PSFs) e em 16 (dezesseis) microáreas as equipes de Agentes Comunitários de Saúde, conforme especificado no Anexo Il, que faz parte integrante desta Lei, perfazendo um percentual de cobertura de 79,2 (setenta e nove, virgula dois por cento da população) do Município. Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, destinadas para pagamento de salários e encargos. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 4 dias do mês abril de 2008. / / Á E eira Vargas Prefeito Municipal José ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ANEXO | LEI Nº 2219/2008 CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLASSES: A,B,C,D,E,F PADRÃO: 06,07,08,09,10,11 ATRIBUIÇÕES: Sintéticas: Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervisão competente. Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio- cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas políticas-públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde. FORMA DE RECRUTAMENTO: Processo Seletivo Público de provas ou de provas e títulos. CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais. REQUISITOS PARA INGRESSO: a) Residir na área ou microárea da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público. b) Haver concluído com aproveitamento curso introdutório de formação inicial e continuada de Agente Comunitário de Saúde. c) Haver concluído o ensino fundamental; d) Idade mínima de 18 anos PEDRA DO SEGREDO. . ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL — A ee oi CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ANEXO II LEI Nº2219/2008 ESTRATÉRGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 1 (PSF |) Localização: Setor 012, abrangendo Bairros Promorar e Bairro Operário Erli Teixeira da Rosa q Confrontações: Norte: Rua do Aterro Sul: área rural, abrangendo o Patronato Patrício Dias Ferreira Leste: Av. João Manoel de Lima e Silva Oeste: área rural, abrangendo Rincão Nossa Senhora das Graças, Rincão dos Godinhos, Segredo e Alto da Meia Légua. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 2 (PSF Il) Localização: Setor 010, 011 e parte do 003, abrangendo as Vilas Batista, Pazinato, Santa Rita e São João. Confrontações: Norte: Rua João Batista Poglia + Sul: Rua Benjamim Constant, da casa nº 1568 a casa nº 1881 Leste: BR 392 Oeste: Rua Marechal Floriano Peixoto e Av. Barão do Cerro Formoso e Rua Galvão José Saldanha. ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 3 (PSF Ill) Localização: Setor 003, 004 e 005, abrangendo os Bairros Floresta e São Jerônimo. Confrontações: Norte: área rural de Gomercindo Moraes e Estrada Rincão dos Paz Sul: Rua Julio de Castilhos, quadras 95 e 102 e Rua João Faria de Oliveira Lima e Barão de Caçapava Leste: Rua Atílio Poglia e General Osório até a quadra 040 e Silva Jardim até a quadra 042. í Oeste: área rural Rincão dos Paz, Rua Altair Jacob Oberto, Rua José Darvil Zanetti e áreas rurais até a quadra 102. PEDRA DO SEGREDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 4 (PSF |V) Localização: Setor 009, 010, 013 e 015 Confrontações: Norte: Rua Antônio Dourado dos Santos a partir do nº 415 e Rua Julio Zago Sul: Aeroporto Municipal Leste: fim perímetro urbano Oeste: Sanga da Fonte do Mato ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 5 (PSF V) Localização: Setor 012, abrangendo Vila Pereira, Nossa Senhora de Fátima e Vila Sul Confrontações: , Norte: Rua 11 de agosto e área rural Sul: Rua do Aterro e Rua João Antônio Rosa Leste: Av. Nicolau Silveira Abraão Oeste: fim do perímetro urbano EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ÁREA URBANA MICROÁREA 01 Localização: Comunidade de Fátima e parte do Bairro São Judas Tadeu (início na Rua Arnaldo Vale até à Rua Bento Gonçalves), Pinheiro Machado (início na Rua Félix da Cunha até a Av. Santos Dumont). MICROÁREA 02 Localização: Bairro São Judas Tadeu (iniciando abaixo da Av. Pinheiro Machado). MICROÁREA 03 Localização: Parte da Vila Mercedes (início na Rua Baltazar de Bem até o Centro no início da Rua Lucio Jaime - parte desta, aproximadamente 15 casas). MICROÁREA 04 Localização: Vila Mercedes (toda). PEDRA DO SEGREDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL a da RE CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS MICROÁREA 05 Localização: Bairro Negrinho do Pastoreio (todo). EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ÁREA RURAL MICROÁREA 06 Localização: Toda Picada das Graças, Caieira Vigor, Fida, Calçada e BR 153. MICROÁREA 07 Localização: Caieira DB, Mônego, Inducal e BR 392. MICROÁREA 08 Localização: Todo o Rincão de Lurdes e Vila Progresso. MICROÁREA 09 Localização: Toda Coxilha de São José e toda a Vila Pereirinha. MICROÁREA 10 Localização: Todo o Rincão da Salete e Coxilha São Lobato. MICROÁREA 11 Localização: Toda Colônia do Santa Bárbara e Serra do Santa Bárbara. MICROÁREA 12 Localização: Picada do Ricardinho, Serro da Picada e Colônia Santa Tereza (Toda Área). MICROÁREA 13 Localização: Rincão Bonito, Seivalzinho e Serra das Vassouras (Toda Área). MICROÁREA 14 Localização: Alto das Catatumbas, Rincão dos Vieiras e Bitencourt e Vila do Frigorífico (Toda Área). PEDRA DO SEGREDO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO MICROÁREA 15 Localização: Estrada da Aviação (começa onde é o antigo Frigorífico), Rincão dos Seixas (logo depois da Escola Pedro Correa Marques) e toda área da Cascata. MICROÁREA 16 Localização: toda área das Minas do Camaquã.