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norma nº 2219/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2219 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaALTERA O ANEXO I E III DA LEI N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 PARA CRIAR CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
a E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO |
LEI Nº 2219, DE 04 de Abril de 2008.
Altera o anexo | e III da Lei nº 1426, de 18 de
dezembro de 2002 para criar cargos de Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito e, de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º- São criadas no anexo 1 e IIl da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de
2002, 41 (quarenta e um) cargos de Agentes Comunitários de Saúde, com a carga
horária de 40 horas semanais e o salário básico mensal correspondente ao Padrão 06,
Classe A, providos mediante processo seletivo público.
Art. 2º- As especificações dos cargos criados por esta Lei são as que
constam no Anexo |, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 3º- Fica dividido o território do Município em 05 (cinco) áreas para
funcionamento da Estratégia Saúde da Família (PSFs) e em 16 (dezesseis) microáreas
as equipes de Agentes Comunitários de Saúde, conforme especificado no Anexo Il, que
faz parte integrante desta Lei, perfazendo um percentual de cobertura de 79,2 (setenta e
nove, virgula dois por cento da população) do Município.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta das
dotações orçamentárias da Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente,
destinadas para pagamento de salários e encargos.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 4 dias do
mês abril de 2008. /
/ Á E
eira Vargas
Prefeito Municipal
José
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ANEXO |
LEI Nº 2219/2008
CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
CLASSES: A,B,C,D,E,F
PADRÃO: 06,07,08,09,10,11
ATRIBUIÇÕES:
Sintéticas: Executar atividades de prevenção de doenças e promoção da
saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS, sob supervisão competente.
Genéricas: Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-
cultural da comunidade de sua atuação; executar atividades de educação para a saúde
individual e coletiva; registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos,
doenças e outros agravos à saúde; estimular a participação da comunidade nas
políticas-públicas voltadas para a área da saúde; realizar visitas domiciliares periódicas
para monitoramento de situações de risco à família; participar ou promover ações que
fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a
qualidade de vida; desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente
Comunitário de Saúde.
FORMA DE RECRUTAMENTO: Processo Seletivo Público de provas ou
de provas e títulos.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: Carga horária de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA INGRESSO:
a) Residir na área ou microárea da comunidade em que atuar desde a
data da publicação do edital do processo seletivo público.
b) Haver concluído com aproveitamento curso introdutório de formação
inicial e continuada de Agente Comunitário de Saúde.
c) Haver concluído o ensino fundamental;
d) Idade mínima de 18 anos
PEDRA DO SEGREDO. .
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
— A ee oi
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ANEXO II
LEI Nº2219/2008
ESTRATÉRGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 1 (PSF |)
Localização: Setor 012, abrangendo Bairros Promorar e Bairro Operário Erli Teixeira da
Rosa q
Confrontações:
Norte: Rua do Aterro
Sul: área rural, abrangendo o Patronato Patrício Dias Ferreira
Leste: Av. João Manoel de Lima e Silva
Oeste: área rural, abrangendo Rincão Nossa Senhora das Graças, Rincão dos
Godinhos, Segredo e Alto da Meia Légua.
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 2 (PSF Il)
Localização: Setor 010, 011 e parte do 003, abrangendo as Vilas Batista, Pazinato,
Santa Rita e São João.
Confrontações:
Norte: Rua João Batista Poglia +
Sul: Rua Benjamim Constant, da casa nº 1568 a casa nº 1881
Leste: BR 392
Oeste: Rua Marechal Floriano Peixoto e Av. Barão do Cerro Formoso e Rua Galvão
José Saldanha.
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 3 (PSF Ill)
Localização: Setor 003, 004 e 005, abrangendo os Bairros Floresta e São Jerônimo.
Confrontações:
Norte: área rural de Gomercindo Moraes e Estrada Rincão dos Paz
Sul: Rua Julio de Castilhos, quadras 95 e 102 e Rua João Faria de Oliveira Lima e
Barão de Caçapava
Leste: Rua Atílio Poglia e General Osório até a quadra 040 e Silva Jardim até a quadra
042. í
Oeste: área rural Rincão dos Paz, Rua Altair Jacob Oberto, Rua José Darvil Zanetti e
áreas rurais até a quadra 102.
PEDRA DO SEGREDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 4 (PSF |V)
Localização: Setor 009, 010, 013 e 015
Confrontações:
Norte: Rua Antônio Dourado dos Santos a partir do nº 415 e Rua Julio Zago
Sul: Aeroporto Municipal
Leste: fim perímetro urbano
Oeste: Sanga da Fonte do Mato
ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA ÁREA 5 (PSF V)
Localização: Setor 012, abrangendo Vila Pereira, Nossa Senhora de Fátima e Vila Sul
Confrontações: ,
Norte: Rua 11 de agosto e área rural
Sul: Rua do Aterro e Rua João Antônio Rosa
Leste: Av. Nicolau Silveira Abraão
Oeste: fim do perímetro urbano
EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE ÁREA URBANA
MICROÁREA 01
Localização: Comunidade de Fátima e parte do Bairro São Judas Tadeu (início na Rua
Arnaldo Vale até à Rua Bento Gonçalves), Pinheiro Machado (início na Rua Félix da
Cunha até a Av. Santos Dumont).
MICROÁREA 02
Localização: Bairro São Judas Tadeu (iniciando abaixo da Av. Pinheiro Machado).
MICROÁREA 03
Localização: Parte da Vila Mercedes (início na Rua Baltazar de Bem até o Centro no
início da Rua Lucio Jaime - parte desta, aproximadamente 15 casas).
MICROÁREA 04
Localização: Vila Mercedes (toda).
PEDRA DO SEGREDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
a da RE
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
MICROÁREA 05
Localização: Bairro Negrinho do Pastoreio (todo).
EQUIPES DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-ÁREA RURAL
MICROÁREA 06
Localização: Toda Picada das Graças, Caieira Vigor, Fida, Calçada e BR 153.
MICROÁREA 07
Localização: Caieira DB, Mônego, Inducal e BR 392.
MICROÁREA 08
Localização: Todo o Rincão de Lurdes e Vila Progresso.
MICROÁREA 09
Localização: Toda Coxilha de São José e toda a Vila Pereirinha.
MICROÁREA 10
Localização: Todo o Rincão da Salete e Coxilha São Lobato.
MICROÁREA 11
Localização: Toda Colônia do Santa Bárbara e Serra do Santa Bárbara.
MICROÁREA 12
Localização: Picada do Ricardinho, Serro da Picada e Colônia Santa Tereza (Toda
Área).
MICROÁREA 13
Localização: Rincão Bonito, Seivalzinho e Serra das Vassouras (Toda Área).
MICROÁREA 14
Localização: Alto das Catatumbas, Rincão dos Vieiras e Bitencourt e Vila do Frigorífico
(Toda Área).
PEDRA DO SEGREDO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
MICROÁREA 15
Localização: Estrada da Aviação (começa onde é o antigo Frigorífico), Rincão dos
Seixas (logo depois da Escola Pedro Correa Marques) e toda área da Cascata.
MICROÁREA 16
Localização: toda área das Minas do Camaquã.

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