| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2220 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1820, DE 26 DE JULHO DE 2005. |
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ei ie A E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS CA A AN ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL LEI Nº 2220, de 04 de Abril de 2008. Altera o artigo 1º da Lei 1820, de 26 de julho de 2005. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1820, de 26 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica instituída gratificação aos Médicos servidores do Município, que além de desenvolverem suas atividades normais, com atendimento a carga horária, junto a Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente, realizarem plantões no Pronto Atendimento Municipal, nos valores abaixo estabelecidos: a) Plantões 12h — gratificação de R$ 313,00 (trezentos e treze reais) cada plantão, de segunda a sexta-feira; b) Plantões 12 h — gratificação de R$ 469,00 (quatrocentos e sessenta e nove reais), cada plantão, nos finais de semana (sábado e domingo) e feriados. c) Plantões 24 h — gratificação de 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais) cada plantão, de segunda a sexta-feira; d) Plantões 24 h — gratificação de R$ 938,00 (novecentos e trinta e oito reais) cada plantão, finais de semana (sábado e domingo) e feriados. Parágrafo Único: Para efeito de recebimento da gratificação, os plantões iniciados na sexta feira e terminados no sábado, conta-se como dia de semana, bem como os iniciados no domingo e terminados na segunda, conta-se como final de semana. Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1820, de 26 de julho de 2005, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 4 dias do mês abril de 2008. José Erlj/Pefeira Vargas Prefeito Municipal Registr fglpublique-se: uglielmin rál do Município PEDRA DO SEGREDO,