| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2221 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | ALTERA AS ALÍNEAS "A" E "C" DO INCISO II DO ARTIGO 268 DA LEI N° 1425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 |
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CAMA ZA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2221, de 04 de Abril de 2008. PEDRA DO SEGREDO Altera as alíneas “a” e “c” do inciso Il do artigo 268 da Lei nº 1425, de 18 de dezembro de 2002. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do inciso Il do artigo 268 da Lei nº 1425, de 18 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 268 - São beneficiário das pensões: 1- vitalícias: a) o cônjuge; b) a pessoa separada judicialmente ou divorciatla com percepção de pensão alimentícia; c)o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; Il —- temporária: a)os filhos não emancipados, ou enteados, menores de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b)o menor sob guarda ou tutela até completar maioridade; c)o irmão órfão até 21 (vinte e um) anos, não emancipado, e o inválido enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor. $1º- A concessão de pensão temporária aos beneficiários de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso Il deste artigo, exclui desse direito os demais beneficiários referidos na alínea “c”. $ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso | deste artigo. Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1425, de 18 de dezembro de 2002, permanecem inalterados e em plena vigência. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 4 dias do mês abril de 2003. José Eyli Pereira Vargas Prefeito Municipal Regist /8/Publique-se: Guglielmin ai do Município anna name mc ofo mm tu ata a mo mam a