br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

norma nº 2221/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2221 / 2008
Date 2008-04-04
EmentaALTERA AS ALÍNEAS "A" E "C" DO INCISO II DO ARTIGO 268 DA LEI N° 1425, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002
native_id1069

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

CAMA ZA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
S E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
LEI Nº 2221, de 04 de Abril de 2008.
PEDRA DO SEGREDO
Altera as alíneas “a” e “c” do inciso Il do artigo 268 da
Lei nº 1425, de 18 de dezembro de 2002.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do inciso Il do artigo 268 da Lei nº
1425, de 18 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 268 - São beneficiário das pensões:
1- vitalícias:
a) o cônjuge;
b) a pessoa separada judicialmente ou divorciatla com percepção de
pensão alimentícia;
c)o companheiro ou companheira designado que comprove união
estável como entidade familiar;
Il —- temporária:
a)os filhos não emancipados, ou enteados, menores de idade, ou, se
inválidos, enquanto durar a invalidez;
b)o menor sob guarda ou tutela até completar maioridade;
c)o irmão órfão até 21 (vinte e um) anos, não emancipado, e o inválido
enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do
servidor.
$1º- A concessão de pensão temporária aos beneficiários de que
tratam as alíneas “a” e “b” do inciso Il deste artigo, exclui desse direito os
demais beneficiários referidos na alínea “c”.
$ 2º - O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que
recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os
dependentes referidos no inciso | deste artigo.
Art. 2º Os demais artigos da Lei nº 1425, de 18 de dezembro de 2002,
permanecem inalterados e em plena vigência.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 4 dias
do mês abril de 2003.
José Eyli Pereira Vargas
Prefeito Municipal Regist /8/Publique-se:
Guglielmin
ai do Município
anna name mc ofo mm tu ata a mo mam a

open original →