| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2014 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE POR UM PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES, 01 (UM) ODONTÓLOGO PARA ATUAR NAS UNIDADES DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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• a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI N°3365, DE 29 DE ABRIL DE 2014. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencial mente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) odontólogo para atuar nas Unidades de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente por um período de 06 (seis) meses, 01 (um) odontólogo. 40 horas, Padrão 15. Art.20Os contratos serão de natureza administrativa, com as atribuições previstas no estatuto dos servidores estando amparadas pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e Regime Jurídico Único dos Servidores do Município. Art. 30O valor da remuneração mensal será o correspondente aos padrões dos Cargos do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária: Projeto Atividade 2129. Elemento de Despesa 31 .90.04, Recurso 4540 e Reduzido 856. Art. 51Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2014. O$án Registre-se e Publique-se Prefei o Municipal / Càrisse Lopes Sec. Geral