| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2222 / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 31 E O ANEXO I DA LEI N° 1426, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1070 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
Cha ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL S LS Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS LEI Nº 2222, de 04 de Abril de 2008. í PEDRA DO SEGREDO Altera o artigo 31 e o anexo | da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º - Altera o artigo 31 da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 31- O regime normal de trabalho dos Cargos do Quadro Geral dos Servidores do Município, classificados nos padrões de 01 ao 24 e 30, 31, 32, 33 e 34, será de quarenta (40) horas semanais de trabalho, com jornada de 08 (oito) diárias, ou 30 (trinta) horas semanais de trabalho, nos casos de jornada diária de 06 (seis horas) ininterruptas e dos classificados nos padrões 25 ao 29 e 35, será de vinte (20) horas semanais. Art. 2º Fica alterado no Anexo | da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002, na Categoria Funcional de Técnico Científico, os Padrões da Função de Médico, que passa a vigorar com a seguinte redação: FUNÇÃO: MÉDICO CLASSES: A, B,C, D, E,F PADRÃO: 35 VENCIMENTO: R$ 1.600,00 (Um Mil e Seiscentos Reais) DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: Atividade de nível superior, de grande complexidade, envolvendo trabalhos de defesa e proteção da saúde do indivíduo, nas várias especialidades médicas através de programas voltados para a saúde pública, tratamento clínico ou cirúrgico. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: a) Área de Anestesiologia: 01 — Efetuar anestesia geral ou condutiva, exercendo os controles específicos da hemastease do equilíbrio hidro-eletrolítico o ácido base e da respiração dos pacientes; 02 — Submeter pacientes a exames pré-anestésicos; 03 — Acompanhar o paciente durante todo o ato anestésico, até sua total recuperação; 04 — Reanimar pacientes com problemas cardiorespiratórios; 05 — Ministrar tratamento à insuficiência respiratória; 06 — Executar funções diagnósticas ou terapêuticas; 07 — Participar de juntas médicas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO 08 — Participar de programas voltados para saúde pública; 09 — Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; 10 — executar outras tarefas semelhantes. b) Área de Cardiologia: 01 — Ministrar atendimento médico a portadores de doenças cardiovasceulares; 02 — Interpretar eletrocardiogramas, fonocardiogramas e vectocardioagramas, radiografias, radioscopia do coração e vasos da base e demais exames e atos da íntima correlação com a cardiologia; 03 — Realizar estudos e investigações no campo de cardiologia; 04 — Prestar o devido atendimento aos pacientes aos pacientes encaminhados por outro especialista; 05 — Prescrever tratamento médico; 06 — Participar de juntas médicas; 07 — Participar de programas voltados para a saúde pública; 08 — Exercer censura sobre produto médicos de acordo com sua especialidade; 09 — Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; 10 — Executar outras tarefas semelhantes. a) Área de Clínica Geral: 01 — Realizar exames de sanidade para avaliação de capacidade física e mental nos candidatos a ingresso na função pública municipal; 02 — Atender a consultas médicas em ambulatórios, hospitais e unidades sanitárias; 03 — Efetuar exames médicos em escolares e pré-escolar; 04 — Fazer estudo caracteriológico de pacientes, evidenciar suas predisposição constitucionais e encaminhá-lo à tratamento médico especializado, quando for o caso; 05 — Fazer diagnóstico e prescrever medicações; 06 — Prescrever regimes dietéticos; 07 — Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; 08 — Encaminhar casos especiais a setores especializados; 09 — Aplicar métodos de medicina preventiva, como medida de precaução contra enfermidades; 10 — Solicitar o concurso, de outros Médicos Especialistas, em caso que requerem esta providência; 11 — Participar de juntas médicas; 12 — Participar de programas voltados para a saúde pública; 13 — Efetuar inspeção de saúde em funcionários municipais, ou nos seus familiares, nos termos previstos em lei; 14 — Realizar perícia médica e emitir outros respectivos laudos; 15 — Realizar estudos sobre a incidência de moléstias, a fim de previni-los e proporcionar condições favoráveis nos servidores de ambiente de trabalho; ' 16 — Fornecer dados que orientem a aquisição de aparelhos e equipamentos para o uso de sua especialidade; 17 — Participar, quando solicitado, de juntas médicas; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO 18 — Promover a elaboração de estatística correspondente a exames realizados e apresentar relatórios técnicos; 19 — Executar outras tarefas semelhantes. b) Área de Dermatologia: 01 — Prestar atendimento médico especializado a hansenianos e seus familiares, bem como, à portadores de doenças de pele em geral; 02 — Fazer diagnóstico e executar processos de terapêutica em pacientes; 03 — Preparar registros dos exames relativos aos doentes para fins de diagnose e discussão; 04 — Ministrar tratamentos específicos a doentes de pele; 05 — Manter fichário dos pacientes; 06 — Fornecer dados e relatórios sobre o número de pacientes, seus processos de forma de tratamento adotado; 07 — Orientar e supervisionar serviços de enfermagem e outros correlatos com a especialidade; 08 — Colaborar com a administração de unidades especializadas em tratamento de doenças de pele; 09 — Supervisionar e executar medidas de profilaxia da lepra e de doenças de pele em geral; 10 — Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro especialista; 11 — Participar de juntas médicas; 12 — Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; 13 — Participar de programas voltados para a saúde pública; 14 — Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em casos que requeiram esta providência; 15 — Executar outras tarefas semelhantes. c) Área de Neurologia: 01 — Diagnosticar e tratar as afecções do sistema nervoso central e periférico; 02 — Fazer diagnóstico e tratamento das afecções que acompanham os acessos mentais; 03 — Acompanhar o tratamento de pacientes quando o caso assim O exigir; 04 — Preencher fichas médicas dos clientes; 05 — Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro Especialista; 06 — Participar de juntas médicas; 07 — Participar de programas voltados à saúde pública; 08 — Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; 09 - Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em casos que requeiram esta providência; 10 — Executar outras tarefas semelhantes. d) Área de Obstetrícia: 01 — Atender à gestantes que procurem a Unidade Sanitária, procedendo exame geral e obstétrico; 02 — Solicitar exames laboratoriais e outros que o caso requeira; 03 — Controlar a pressão arterial e o peso da gestante; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL es) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS 04 — Dar orientação médica à gestante e encaminha-la à maternidade; — Preencher fichas médicas das clientes; 06 — Auxiliar, quando necessário, a maternidade e ao bem estar fetais, 07 — Atender ao parto e ao puerpério; 08 — Dar orientação relativa à nutrição e higiene da gestante; 09 — Prestar o devido atendimento às pacientes encaminhadas por outro especialista; 10 — Prescrever tratamento; 11 — Participar de programas voltados à saúde pública; 12 — Exercer censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; 13 — Participar de juntas médicas; 14 — Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em casos que requeiram esta providência; 15 — Executar outras tarefas semelhantes. PEDRA DO SEGREDO, 9) Área de Oftalmotorrinolaringologia: 01 — Fazer diagnóstico e tratamento das moléstias e anormalidades do aparelho visual, bem como, de doenças, acidentes e deficiência do ouvido, nariz e garganta; 02 - Efetuar exame sistemático em escolares e pre'-escolares; 03 — Preencher fichas médicas dos clientes; 04 — Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro Especialista; 05 — Participar de juntas médicas; 06 — Participar de programas voltados à saúde pública; 07 — Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; 08 — Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em casos que requeiram esta providência; 09 — Executar outras tarefas semelhantes. e) Área de Pediatria: 01 — Atender crianças que necessitam dos serviços de Pediatria para fins de exame clínico, educação e adaptação; 02 — Providenciar no encaminhamento dos pacientes a serviços especializados, para fins de diagnóstico, quando necessário; 03 — Ministrar tratamento e, quando for o caso, prescrever regime dietético; 04 — Examinar, periodicamente, escolares em geral; 05 — Orientar os responsáveis pelas crianças, no que se fizer necessário; 06 — Preencher fichas clínicas individuais; 07 — Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outros especialistas; 08 — Participar de juntas médicas; 09 — Executar censura sobre produtos médicos, de acordo com sua especialidade; 10 - Participar de programas voltados à saúde pública; 11 — Solicitar exames laboratoriais e outros que se fizerem necessários; 12 — Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em casos que requeiram esta providência; 13 — Executar outras tarefas semelhantes. f) Área de Psiquiatria: y ERRO ines dreeertoc io e casada end atoa PEIN E S A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL 01 — Fazer diagnóstico e aplicar terapia em pacientes, 02 — Acompanhar o andamento dos tratamentos prescritos, através de visitas aos pacientes; 03 — Determinar as dosagens dos medicamentos a serem ministrados aos pacientes e observar e analisar as reações apresentadas; 04 — Aplicar psicoterapia através de entrevistas com o paciente; 05 — Realizar psicoterapia de grupo com os pacientes; 06 — Examinar os pacientes encaminhados ou que recorrem a serviços de Orientação Educacional ou Profissional, classificando-os no seu aspecto clínico e tipológico; 07 — Efetuar atendimento clínico a alunos de escolas especiais e dar orientação profissional, indicando as situações de trabalho mais condizentes com o biótipo e personalidade; 08 — Observar e dialogar com os pacientes nas salas de recreação e praxiterapia; 09 — Observar os resultados de praxiterapia, analisar e interpretar os trabalhos feitos pelos pacientes, registrando as observações feitas; 10 — Preparar registros dos exames feitos para fins de diagnose e discussão; 11 — Participar de reuniões para debates dos casos em tratamento; 12 — Propor baixas e altas de pacientes em hospitais; 13 — Atender aos familiares dos pacientes informando-se sobre o doente; 14 — Fornecer dados e relatórios sobre o número de pacientes, seus progressos e forma de tratamento adotado; 15 — Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro Especialista; 16 — Participar de juntas médicas; 17 — Exercer censura sobre produtos médicos de acordo com sua especialidade; 18 — Participar de programas voltados para a saúde pública; 19 — Solicitar exames especializados; 20 — Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em casos que requeiram esta providência; 21 — Executar outras tarefas semelhantes. 9) Área de Radiologia: 01 — Operar com aparelhos de Raio X; 02 — Executar ou supervisionar a execução do conjunto de opoerações auxiliares necessárias à impressão, revelação e fixação de filmes de Raio X; 03 — Ler, interpretar e relatar os filmes resultantes dos exames de Raio X que lhes sejam submetidos; 04 — Zelar pela conservação de equipamentos de Raio X; 05 — Manter registros dos doentes, através de fichas individuais; 06 — Prestar o devido atendimento aos pacientes encaminhados por outro Especialista; 07 — Participar de juntas médicas; 08 — Organizar unidades de serviço; 09 — Orientar, coordenar e supervisionar o trabalho a ser desenvolvido por equipes especializadas e auxiliares; 10 — Participar de programas voltadas para a saúde pública; 11 — Solicitar o concurso de outros Médicos Especialistas em dg que requeiram esta providência; PEDRA DO SEGREDO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL N CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO - 12 — Propor medidas de proteção aos pacientes e ao pessoal auxiliar contra os riscos das radiações, bem como observar o cumprimento das medidas adotadas, 13 — Executar outras tarefas semelhantes. k) Área de Saúde Pública: 01 - Elaborar e participar de educação sanitária; 02 — Organizar unidades de serviços médicos; 03 — Supervisionar e coordenar as atividades do pessoal incumbido de fiscalizar e efetuar a vigilância nos estabelecimentos que fabriquem ou manuseiem gêneros alimentícios; 04 — Orientar, dirigir, coordenar e supervisionar equipes multi-disciplinares, 05 — Realizar estudos, supervisionar e avaliar programas e campanhas de educação sanitária; . 06 — Organizar, orientar e avaliar programas de irradicação de endemias e epidemias; 07 — Emitir parecer sobre a utilização de drogas, inseticidas, pesticidas, etc...; 08 — Elaborar normas sobre pesquisa, diagnóstico, tratamento e controle de doenças transmissíveis; 09 — Participar, orientar e coordenar programas de saneamento ambiental, 10 — Participar de programas de assistência alimentar, i 11 — Proceder a levantamentos epidemiológicos sobre zoonoses e intoxicações; 12 — Promover estudos sobre vacinas e práticas imunizantes, propondo modificações, se for o caso; 13 — Orientar e coordenar programs de desinsetização; 14 — Orientar campanhas contra esquistossomose e outras verminoses; 15 - Realizar inquéritos epidemiológicos e sobre níveis de saúde; 16 — Participar de programas voltados para a saúde pública; 17 — Promover o desenvolvimento dos recursos humanos auxiliares da educação sanitária; 18 — Colaborar com os serviços de engenharia sanitária; 19 — Prestar assessoramento a órgãos públicos na área de sua especialidade; 20 — Executar outras tarefas semelhantes. 1) Área de Traumatologia: 01 — Efetuar exames médicos, fazer diagnósticos, doenças e lesões do organismo humano; 02 — Aplicar os métodos da medicina preventiva; 03 — Providenciar ou realizar tratamento especializado; 04 — Praticar intervenções cirúrgicas; 05 — Prescrever exames laboratoriais; 06 — Emitir atestado de saúde e participara de junta médica; 07 — Requisitar exames complementares; 08 — Interpretar resultados de exames; 09 — Preencher fichas dos pacientes atendidos (FAA); 10 — Preencher relatórios comprobatórios dos atendimentos; 11 — Participar de reuniões médicas; 12 — Prestar atendimento a pacientes encaminhados por outro especialista; prescrever e ministrar tratamento para TS PP ra==d CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PEDRA DO SEGREDO 13 — Atender a consultas médicas ambulatoriais e nas unidades sanitárias, 14 - Encaminhar casos especiais a setor especializados, 15 - Fornecer dados que orientem a aquisição de aparelhos e equipamentos para uso de sua especialidade; 16 — Fazer diagnóstico e executar processos de terapêutica em pacientes, como imobilizações e infiltrações a nível ambulatorial; 17 — Orientar e supervisionar serviços de enfermagem e outros correlatos com a especialidade; 18 — Diagnosticar e tratar as afecções ortopédicas; 19 — Executar outras tarefas afins; FORMA DE RECRUTAMENTO: Concurso Público de Prova ou de Provas e Títulos. QUALIFICAÇÕES ESSENCIAIS PARA O RECRUTAMENTO: Escolaridade: Habilitação legal para o exercício da profissão e titulação própria da área específica. Idade: Acima de 18 anos. Outras: Conforme as instruções reguladoras do processo seletivo. HORÁRIO SEMANAL DE TRABALHO: As atribuições do cargo serão desenvolvi RÁ | - vi horário normal de vinte (20) horas semanais de trabalho. ; is Art. 3º Os demais artigos e anexos da Lei nº 1426, de 18 de dezembro de 2002 permanecem inalterados e em plena vigência. E Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ser dotações orçamentárias próprias destinadas para pagamen Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor n icaçã ds gor na data de sua publicação, revogam-se as GABINETE DO PREFEITO mês abril de 2008. MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 4 dias do José Ertf Pereira Vargas Prefeito Municipal ão atendidas por conta das to de salários e encargos. ;