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norma nº 2224/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2224 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR (A) PARA A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1072

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1n MA
+ À N RA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
: 86 0) = (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro 438: GESTO. Cananava dO GT
SS E) ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.224, de 08 de abril de 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a
função de Engenheiro Civil e dá outras
providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a função de Engenheiro Civil para
atuar nas Secretarias de Transportes, Serviços urbanos, Interior e Trânsito
Municipal e Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento.
Parágrafo único - A contratação está amparada pela CF, art. 37,
IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002,
especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes.
Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente ao
padrão do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função.
Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será
utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e
encargos da SMTSUITM.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
08 dias do mês abril dg 2008.
José ereira Vargas
Prefeito Municipal Registrfa é Publique-se:
|
Luiz Cai uglielmin
Secretário

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