| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2224 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE 01 (UM) SERVIDOR (A) PARA A FUNÇÃO DE ENGENHEIRO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1n MA + À N RA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL : 86 0) = (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro 438: GESTO. Cananava dO GT SS E) ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.224, de 08 de abril de 2008. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a função de Engenheiro Civil e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar emergencialmente 01 (um) servidor (a) para a função de Engenheiro Civil para atuar nas Secretarias de Transportes, Serviços urbanos, Interior e Trânsito Municipal e Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento. Parágrafo único - A contratação está amparada pela CF, art. 37, IX, Lei Orgânica art. 91 e pela Lei 1425, de 18 de dezembro de 2002, especialmente os artigos 281, 282, V, 8 1º, le seguintes. Art. 2º O valor da remuneração mensal será o correspondente ao padrão do Cargo do Quadro de Servidores do Município de igual função. Art. 3º Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado verba de dotação orçamentária para pagamento da folha de pessoal e encargos da SMTSUITM. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês abril dg 2008. José ereira Vargas Prefeito Municipal Registrfa é Publique-se: | Luiz Cai uglielmin Secretário