| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2225 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL — — TT WWW] Ns) CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - R$ LEI Nº 2.225, de 08 de abril de 2008. Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art 13 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional Especial, no órgão Secretaria de Município da Saúde e Meio Ambiente na Atividade 2115 — Participar do Programa Inverno Gaúcho. 31.90.11.00 — Vencimentos Vant.Fixas (Recurso 4030) R$ 11.300,00 33.90.32.00 — Material Distribuição Gratuita (Recurso 4030) R$ 1.115,00 Total do Crédito R$ 12.415,00 Art. 22 Para a cobertura dos créditos a serem abertos na forma do Art. 1º, servirão de recursos o Superávit de R$ 12.415,00 (doze mil quatrocentos e quinze reais, verificado em 31/12/2007, na conta Bancária nº 40340330-3- Banrisul Inverno Gaúcho, contas de movimento e aplicação nos termos do artigo nº 7º, Il e artigo 8º, III da Lei nº 2.189 de janeiro de 2008 — LOA/2008 Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês abril de 2008. sos Pereira Vargas Prefeito Municipal Registre-se Lui PEDRA DO SEGREDO