| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1074 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL ——————— >> ww —w—w—l0—W—WWWc cl] nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO . LEI Nº 2.226, de 08 de abril de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão Remunerada de Uso de Espaço Público através de procedimento licitatório de espaços públicos destinados a implantação de Mobiliário Urbano de Caráter Publicitário. Parágrafo Único — Os espaços públicos a que se referem o “caput”, serão destinados a implantação de relógios digitais no Calçadão da Rua Julio de Castilhos e na Rótula da Avenida Presidente Kennedy com Rua Benjamin Constant (canteiro central), conforme Laudos Técnicos da Secretaria de Município da Coordenação e Planejamento nº 01/2008 e nº 02/2008. Art. 2º A empresa licitante vencedora terá o prazo de (05) cinco anos para a exploração, podendo ser prorrogado o contrato de concessão por novo período, se o Executivo Municipal julgar conveniente ao interesse público. Art.3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês abril de 2008. soa ÉS va refeito Municipal