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norma nº 2226/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2226 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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nos CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO .
LEI Nº 2.226, de 08 de abril de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROCEDER A CONCESSÃO REMUNERADA DE
USO DE ESPAÇO PÚBLICO ATRAVÉS DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder a
Concessão Remunerada de Uso de Espaço Público através de procedimento
licitatório de espaços públicos destinados a implantação de Mobiliário Urbano
de Caráter Publicitário.
Parágrafo Único — Os espaços públicos a que se referem o “caput”,
serão destinados a implantação de relógios digitais no Calçadão da Rua Julio
de Castilhos e na Rótula da Avenida Presidente Kennedy com Rua Benjamin
Constant (canteiro central), conforme Laudos Técnicos da Secretaria de
Município da Coordenação e Planejamento nº 01/2008 e nº 02/2008.
Art. 2º A empresa licitante vencedora terá o prazo de (05) cinco anos
para a exploração, podendo ser prorrogado o contrato de concessão por novo
período, se o Executivo Municipal julgar conveniente ao interesse público.
Art.3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08
dias do mês abril de 2008.
soa ÉS va
refeito Municipal

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