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norma nº 2228/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2228 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL UNIVERSAL NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CARA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
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ES CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS é
PEDRA DO SEGREDO
LEI Nº 2.228, de 08 de abril de 2008.
Dispõe sobre a implementação do Programa de
Triagem Auditiva Neonatal Universal nos
estabelecimentos hospitalares do Município de
Caçapava do Sul e dá outras providências.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica instituído Programa de Detecção Precoce de
Deficiência Auditiva Infantil no Município de Caçapava do Sul.
Art. 2º — O referido Programa deverá seguir as recomendações do
Comitê Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância.
Art. 3º O Programa deverá ser atualizado conforme venham a
existir mudanças nas recomendações do Comitê Brasileiro sobre Perdas e
Auditivas na Infância.
Art. 4º - A coordenação do Programa e a realização das avaliações
auditivas caberão a fonoaudiólogo com experiência em audiologia infantil.
Art. 5º - O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Infantil é
constituídos pelas seguintes etapas:
| — Triagem Auditiva Neonatal também conhecida como “Teste da
Orelhinha” (pesquisa de Emissões Otoacústicas Evocadas e pesquisa do
reflexo cócleopalpebral) realizado nas maternidades públicas em todos os
recém-nascidos, como condição para que o mesmo seja liberado, devendo
constar o resultado no Cartão da Criança e no prontuário do hospital;
Il — As crianças de alto risco de surdez progressiva ou de
manifestação tardia devem ter a audição avaliada, anualmente, até os três anos
de vida;
HI — Para as crianças que não apresentarem resposta ao “Teste da
Orelhinha” deverá ser disponibilizada avaliação audiológica completa e
diagnótico médico, que deverá estar concluído até o terceiro mês de vida.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
IV — Para as crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada, o
município terá que encaminhar para o controle e providência cabíveis, antes
dos seis meses de idade;
V — Os profissionais requeridos para atender as diferentes etapas
do Programa são: Fonoaudiólogo, Médico Pediatra e de outras especialidades,
conforme o caso exija.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, autorizado a efetuar convênios para a realização de
Triagem Auditiva Neonatal em todos os estabelecimentos hospitalares e seus
setores de maternidade sediados neste Município, com exame obrigatório
assim como o Teste do Pezinho e Teste do Olhinho.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá ser comunicada
dos casos positivos depois da confirmação de novo exame realizado 30(trinta)
dias após o primeiro, afim de encaminhar essas crianças ao BERA (Audiometria
de Tronco Cerebral) para realização d diagnóstico definitivo.
Art. 8º - A Administração Municipal terá 90 dias para regulamentar
esta Lei, após a sua publicação.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
08 dias do mês abril de 2008.
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Prefeito Municipal ublique-se:
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uglielmin
o Município

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