| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2228 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE TRIAGEM AUDITIVA NEONATAL UNIVERSAL NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL Ene qr nr e ii it ra op ES CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS é PEDRA DO SEGREDO LEI Nº 2.228, de 08 de abril de 2008. Dispõe sobre a implementação do Programa de Triagem Auditiva Neonatal Universal nos estabelecimentos hospitalares do Município de Caçapava do Sul e dá outras providências. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 1º — Fica instituído Programa de Detecção Precoce de Deficiência Auditiva Infantil no Município de Caçapava do Sul. Art. 2º — O referido Programa deverá seguir as recomendações do Comitê Brasileiro sobre Perdas Auditivas na Infância. Art. 3º O Programa deverá ser atualizado conforme venham a existir mudanças nas recomendações do Comitê Brasileiro sobre Perdas e Auditivas na Infância. Art. 4º - A coordenação do Programa e a realização das avaliações auditivas caberão a fonoaudiólogo com experiência em audiologia infantil. Art. 5º - O Programa de Detecção Precoce da Deficiência Infantil é constituídos pelas seguintes etapas: | — Triagem Auditiva Neonatal também conhecida como “Teste da Orelhinha” (pesquisa de Emissões Otoacústicas Evocadas e pesquisa do reflexo cócleopalpebral) realizado nas maternidades públicas em todos os recém-nascidos, como condição para que o mesmo seja liberado, devendo constar o resultado no Cartão da Criança e no prontuário do hospital; Il — As crianças de alto risco de surdez progressiva ou de manifestação tardia devem ter a audição avaliada, anualmente, até os três anos de vida; HI — Para as crianças que não apresentarem resposta ao “Teste da Orelhinha” deverá ser disponibilizada avaliação audiológica completa e diagnótico médico, que deverá estar concluído até o terceiro mês de vida. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO IV — Para as crianças que tiverem deficiência auditiva confirmada, o município terá que encaminhar para o controle e providência cabíveis, antes dos seis meses de idade; V — Os profissionais requeridos para atender as diferentes etapas do Programa são: Fonoaudiólogo, Médico Pediatra e de outras especialidades, conforme o caso exija. Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, autorizado a efetuar convênios para a realização de Triagem Auditiva Neonatal em todos os estabelecimentos hospitalares e seus setores de maternidade sediados neste Município, com exame obrigatório assim como o Teste do Pezinho e Teste do Olhinho. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá ser comunicada dos casos positivos depois da confirmação de novo exame realizado 30(trinta) dias após o primeiro, afim de encaminhar essas crianças ao BERA (Audiometria de Tronco Cerebral) para realização d diagnóstico definitivo. Art. 8º - A Administração Municipal terá 90 dias para regulamentar esta Lei, após a sua publicação. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês abril de 2008. gas Prefeito Municipal ublique-se: Vl uglielmin o Município