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norma nº 2230/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2230 / 2008
Date 2008-04-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1078

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO,
LEI Nº 2.230, de 08 de abril de 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do
Sul, Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de
crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de
despesa do orçamento vigente:
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2.006 — Manutenção da Secretaria
33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Jurídica R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL SECRETARIA R$ 15.000,00
Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes
classificações orçamentárias.
SECRETARIA MUNICIPIO TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO
07.01.23.691.0012.2.046 — Apoio Invest. Cfe Lei Incentivo - CODESC
33.60.41.00 Contribuições R$ 15.000,00
TOTAL R$ 15.000,00
TOTAL SECRETARIA R$ 15.000,00
TOTAL REDUÇÃO R$ 15.000,00
Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será
computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008.
Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
08 dias do mês abril de 2008.
DA / /
sos fo Vargas
refeito Municipal

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