| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2230 / 2008 |
| Date | 2008-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS PEDRA DO SEGREDO, LEI Nº 2.230, de 08 de abril de 2008. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Art. 12 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, nos seguintes órgãos, atividades e elementos de despesa do orçamento vigente: GABINETE DO PREFEITO 02.01.04.122.0002.2.006 — Manutenção da Secretaria 33.90.39.00 Outros Serv.Terc.Pes. Jurídica R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 15.000,00 Art. 22 - Servirão de recursos para cobertura dos créditos a serem abertos na forma do art. 1º a redução de despesas nas seguintes classificações orçamentárias. SECRETARIA MUNICIPIO TURISMO INDUSTRIA E COMERCIO 07.01.23.691.0012.2.046 — Apoio Invest. Cfe Lei Incentivo - CODESC 33.60.41.00 Contribuições R$ 15.000,00 TOTAL R$ 15.000,00 TOTAL SECRETARIA R$ 15.000,00 TOTAL REDUÇÃO R$ 15.000,00 Parágrafo Único: A suplementação autorizada por esta Lei não será computada no limite que trata o artigo 7º da Lei nº 2189, de janeiro de 2008. Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 08 dias do mês abril de 2008. DA / / sos fo Vargas refeito Municipal