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norma nº 2231/2008

Tipo Lei
Número / Ano 2231 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaPUBLICADA NO MURAL DA PREFEITURA DE CAÇAPAVA DO SUL EM 10-04-2008
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
SS E E: CO Ore ,
E CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO.
LEI Nº 2.231, DE 10 DE ABRIL DE 2008
Publicada no mural da Prefeitura de Caçapava do Sul em 10-04-2008
REESTRUTURAÇÃO
DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
MUNICIPAIS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO .
Título Unico
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
DO!MUNICÍPIO:.......0..cesercereneergeroeresemmserosebeoraseene ep ocierieresertorasopeserts Ereocaeeenseruevesososilesecsviaso 1.º e2.º
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS... see 1.ºe2.º
Capítulo Il
DOSIBENEFICIÁRIOS sadia intros emana meo o maga dnauiem regao fiada entra) ed
Seção |
DOS SEGURADOS...
Seção Il
DOS DEPENDENTES .ssisaiumasaamaisinamen grana circense ad quod 8%e 9º
Seção III
DAS! INSCRIÇÕES). .a.i.c. csecistrsescoetriceereddtenteetarensiasteroveneeaecrtave tenensiioonnsoniineTa Clos Est vs escreçano 10e 11
4ºa7.º
) Capítulo III
DO CUSTEIO ernenfrit!iai rareseatioecoreeneça des ineeeogepeieu sirene feiseesigreefregelrereg | creo ren 12a 18
Capítulo IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS..................... rir reerrserererseeeroereserantadflecnserrserarsaros 19
Seção |
DO FUNCIONAMENTO DO COADFAPS...................cisreereerererenserenserearerearereaseneteasereases 20a23
Capítulo V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS iartaraemeirinaçestace eddie içente rateio 24
Seção |
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...
Seção Il
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA............... ieteeeseeeaeerieeeeeeaeeeeeeeeeeapeee rir eeeeaetad 26
Seção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO................i 27
Seção IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE................ sr eetereerereererreeeerraereara cer erateerareara centenas 28
Seção V
DO AUXÍLIO-DOENÇA.............. ice ereertermereeerae errante eae re arara araat arrasa rre ceara ereta 29e 30
Seção VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE....... memo ronindereeacarsaciraristeastosaiiacijntânstnssamesiinsaadsoninao Pein sd 31e32
Seção VII .
[) DO SALÁRIO-FAMÍLIA.............. terrenas srerrea teares tras rer tre ee errar raras desirarteos
Seção VIII
DA PENSÃO POR MORTE
Seção IX
DO AUXÍLIO RECLUSÃO... iiteeeeeeeeaeeeeree ee ererereeaeare re reras teres
Capítulo VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES.................... 48a 51
Capítulo VII
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA.
Capítulo VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA... ter ereaereeeare sra rereapeerererrarsa 53
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS................... ii iemementese 54 a 66
Capítulo X
DO REGISTRÓ:CONTÁBIL..;...s a cstenadasermeo ee ren rararessiea assa 67a69
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS... esses ae acima 1d ess muceas 70 a
76
S EE S CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
LEI Nº 2.231, DE 10 DE ABRIL DE 2008
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ERLI PEREIRA VARGAS, Prefeito Municipal de Caçapava do Sul,
Estado do Rio Grande do Sul,
FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei.
. Título Único
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL
Capítulo |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1.º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Efetivos do Município — RPPS de que trata o art. 40 da Constituição
Federal.
$ 1.º Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados os critérios
estabelecidos nesta Lei, fica reestruturado, vinculado à Secretaria de Administração, de
acordo com o art. 71 da Lei n.º 4.320, de 17-03-64, o Fundo Aposentadoria e Pensão do
Servidor — FAPS.
$ 2.º Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do FAPS, sendo de
competência do Chefe de cada Poder a emissão dos atos necessários à concessão dos
benefícios cobertos pelo RPPS.
Art. 2.º O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e
compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes
finalidades:
|— cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;
Il - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
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PEDRA DO SEGREDO
Ill — salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa
renda e
IV — pensão por morte;
Capítulo Il
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3.º São filiados ao RPPS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus
dependentes.
) Seção |
DOS SEGURADOS
Art. 4.º São segurados do RPPS:
| - o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias e fundações, bem como aquele que estiver em
disponibilidade remunerada;
Il — os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso anterior, seus
pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos e em disponibilidade remunerada.
8 1.º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo
em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, o contratado por prazo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, e o
ocupante de emprego público.
8 2.º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 5.º A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
| - morte;
Il — exoneração ou demissão;
Ill — cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando retornar à atividade
como titular de cargo de provimento efetivo;
IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas hipóteses previstas no
art. 6.º, 1, II, Ill e IV, após decorrido o prazo referido no $ 5.º do mesmo artigo e
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PEDRA DO SEGREDO |
V— nas hipóteses do art. 6.º, V, após decorrido o prazo referido no $ 5.º do mesmo artigo.
Art. 6.º Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que
estiver:
| — cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e
indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;
Il — afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela
remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
nos termos do art. 38 da Constituição Federal;
Ill — em disponibilidade remunerada;
o IV — afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos
termos do Regime Jurídico dos Servidores;
V - afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos
termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no $ 5.º.
8 1.º Nas hipóteses dos incisos | e Il, a remuneração de contribuição corresponderá
àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é titular, e como se no seu exercício
estivesse, devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra.
8 2.º Nas hipóteses dos incisos Ill e IV, a remuneração de contribuição corresponderá
àquela que estiver de fato percebendo o segurado, devendo a concessão dos benefícios
previdenciários seguir a mesma regra.
$ 3.º O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos | e Il é de
responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado estiver desempenhando suas
atividades, salvo quando cedido sem ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de
[1] mandato eletivo, quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo.
S$ 4.º Exclusivamente nas hipóteses dos incisos 1, Il, Ill e IV, desde que recolhidas ou
repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o período em que permanecer o servidor
afastado ou licenciado será computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
8 5.º Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de segurado,
independentemente de contribuição, até doze meses após a sua cessação, sendo esse
prazo prorrogado por mais doze meses caso o servidor tenha tempo de contribuição ao
RPPS igual ou superior a cento e vinte meses.
8 6.º Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da filiação somente
assegura direito ao benefício de pensão por morte, a ser concedido aos dependentes do
segurado, ficando vedado o cômputo do tempo de afastamento para efeito de
aposentadoria e disponibilidade.
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Art. 7.º O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outro
Município, permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
PEDRA DO SEGREDO .
Seção Il
DOS DEPENDENTES
Art. 8.º São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:
| - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer
condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
Il - os pais;
o
Il - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido.
$ 1.º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
$ 2.º A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo exclui do direito
aos benefícios os das classes seguintes.
8 3.º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso |, mediante declaração escrita do
segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que
esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
$ 4.º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado quando,
além de atender aos requisitos do parágrafo anterior, houver a apresentação de termo de
tutela.
) S 5.º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada,
mantenha união estável com o segurado ou segurada.
8 6.º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como
entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos,
ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
8 7.º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso | é presumida e das
demais deve ser comprovada, toda vez que houver recadastramento.
Art. 9.º A perda da qualidade de dependente, no RPPS, ocorre:
| - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de
alimentos;
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S ES) Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREI
b) pela anulação do casamento;
c) pela morte e
d) por sentença judicial transitada em julgado.
Il - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado
ou segurada, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
Ill - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de
idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se
) a emancipação for decorrente de colação de grau em curso de ensino superior; e,
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica ou
b) pela morte.
Seção III
DAS INSCRIÇÕES
Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la
se ele falecer sem tê-la efetivado.
[1] 8 1.º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação dessa condição
por inspeção feita por médico oficial do Município.
8 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
8 3.º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição
de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Art. 12 São fontes de custeio do RPPS:
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PEDRA DO SEGREDO |
I-—a contribuição previdenciária do Município;
Il — a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos e pensionistas;
HI - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V — valores recebidos a título de compensação financeira; e
VI — demais dotações previstas no orçamento municipal.
Art. 13 Constituem recursos do RPPS:
| - A contribuição previdenciária mensal dos segurados ativos, para a manutenção do
regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, corresponde à alíquota de 11%
(onze por cento) incidente sobre a base de cálculo das contribuições, conforme previsto
em lei, como também sobre a gratificação natalina.
Il - A contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a
manutenção do regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, corresponde à
alíquota de 11% (onze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e pensões e sobre a gratificação natalina, que supere o valor de R$
2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos),
correspondente ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o
art. 201, da Constituição Federal.
HI - A contribuição previdenciária mensal do Município através dos órgãos dos Poderes
Legislativo e Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do
regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, será de 13,03% (treze inteiros
e três centésimos por cento) incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições
É») dos respectivos segurados ativos, inativos e pensionistas.
IV— A Contribuição Suplementar prevista na Lei nº 2193, de 15 de janeiro de 2008.
$ 1.º Os percentuais de contribuição previstos nos incisos |, Il, Ill e IV deste artigo,
deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 desta Lei e conforme a
legislação federal pertinente, e, quando necessário, atendendo às indicações do cálculo
atuarial, serão alterados por lei.
8 2.º Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir do dia primeiro
do mês seguinte ao nonagésimo dia da publicação da lei referida no parágrafo anterior,
sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então
vigentes.
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& Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
$ 3.º As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPS e da taxa de
administração destinada à manutenção desse Regime.
PEDRA DO SEGREDO
84º - A contribuição prevista no inciso Il deste artigo, incidirá apenas sobre as
parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite
máximo estabelecido para os benefícios do RGPS (R$ 5.788,56), quando o beneficiário
for portador de doença incapacitante.
8 5º - Será considerada doença incapacitante, para efeito da aplicação do disposto no
parágrafo anterior, as doenças ou afecções descritas no 8 6º, do art. 25, desta Lei.
86º - O limite máximo para o valor dos benefícios do RGPS, de que trata o inciso lle o 8
) 3º deste artigo, previsto no art. 5º da Emenda Constitucional n.º 41, a partir de 1º de abril
de 2007, é de R$ 2.894,28 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito
centavos), devendo ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu
valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de
previdência social.
8 7º - A taxa de administração destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores Públicos do Caçapava do Sul (RS), será de 2% (dois por cento) do
valor total da remuneração, proventos e pensões dos servidores do Município, vinculados
ao Regime Próprio de Previdência Social, relativo ao exercício financeiro anterior.
$ 8º - Os recursos do FAPS serão depositados em conta distinta das contas do Tesouro
Municipal.
8 9º - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão às
resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos
públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para
) empréstimos de qualquer natureza.
Art. 14 Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta Lei, o
vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as parcelas de caráter
remuneratório e outras vantagens percebidas pelo servidor, conforme estabelecido em lei,
excluídas:
I- as diárias;
Il — os jetons;
Il — a ajuda de custo;
IV-o auxílio para diferença de caixa;
V-o auxílio para transporte;
VI- o auxílio para alimentação;
VII — o salário-família;
VIII — o prêmio por assiduidade;
IX—a gratificação por serviço extraordinário;
X- as férias indenizadas;
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TT e s
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PEDRA DO SEGREDO |
XI — o abono de permanência;
XII — a gratificação de difícil acesso;
XIII — os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade.
$ 1.º Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação natalina, o abono de
férias, o salário-maternidade, o auxílio-doença e os valores pagos aos segurados, em
razão do seu vínculo com o Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa,
excluídas as parcelas referidas nos incisos | a XIII.
8 2.º A gratificação natalina será considerada, para fins contributivos, separadamente da
remuneração de contribuição relativa ao mês em que for paga, e não integrará a média
) para efeito de cálculo dos benefícios.
8 3.º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, considerar-se-á,
para fins de incidência da contribuição e concessão de benefícios pelo RPPS, a
integralidade da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
$ 4.º Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação, quando a contribuição é
sempre obrigatória em relação à parcela passível de ser incorporada, o servidor ocupante
de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela percebida
em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança para efeito de
cálculo do benefício a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição,
respeitada, em qualquer hipótese, a limitação estabelecida no $ 2.º do citado artigo.
Art. 15 O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que se fizer
necessário, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu
equilíbrio financeiro e atuarial.
Parágrafo único. A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por
) profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto Brasileiro de Atuária
- IBA.
Art. 16 As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como aquelas devidas
nas hipóteses dos incisos | e Il do art. 6.º, deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês
seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o
dia útil subsequente quando não houver expediente bancário no dia cinco.
Parágrafo único — Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subsequente.
Art. 17 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita a
correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os tributos municipais, além de
juros de 12% (doze por cento) ao ano.
10
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Art. 18 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de
contribuições pagas ao RPPS.
|- PEDRA DO SEGREDO .
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Art. 19 Fica reestruturado o Conselho de Administração do Fundo de Aposentadoria e
Pensão do Servidor - COADFAPS, composto de 05 (cinco) membros e respectivos
suplentes, e o Conselho Fiscal do Fundo, composto de 03 (três) membros e respectivos
) suplentes, com a seguinte composição:
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
| — 02 (dois) representantes do Poder Executivo;
Il — 01 (um) representante do Poder Legislativo;
HI — 01(um) representante dos Servidores Ativos;
IV - 01(um) representante dos servidores Inativos e Pensionistas.
CONSELHO FISCAL
| - 02 (dois) representantes indicados pelos servidores ativos, inativos e pensionistas;
Il — 01 (um) representante indicado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - O mandato de Conselheiro, indicado por ambas às partes, é privativo de
servidor público estatutário, ativo ou inativo, ou de pensionista do Município, e terá a
duração de 01 (um) ano, permitida a recondução.
8 2º - Os representantes dos servidores, inclusive os suplentes, serão indicados
pela entidade de classe dos servidores e, na falta desta, em assembléia geral
) especialmente convocada para este fim.
8 3º - Compete ao Prefeito Municipal à nomeação dos membros dos Conselhos e
respectivos suplentes, através de Portaria.
$ 4º - A Presidência dos Conselhos será exercida por um de seus membros,
com mandato de 01 (um) ano, permitida a recondução por uma só vez.
8 5º - Os membros do Conselho não serão destituídos ad nutum, somente
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo,
se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância,
assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro
intercaladas no mesmo ano.
Seção |
DO FUNCIONAMENTO DO COADFAPS
Art. 20 - Compete ao Conselho de Administração:
| - elaborar a proposta orçamentária do Fundo;
o!
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PEDRA DO SEGREDO .
Il - deliberar sobre a prestação de contas e os relatórios de execução orçamentária
do FAPS;
III - decidir sobre a forma de funcionamento do Conselho e eleger seu Presidente;
IV - fiscalizar o recolhimento das contribuições, inclusive verificando a correta base
de cálculo;
V — analisar e fiscalizar a aplicação das disponibilidades do Fundo quanto à forma,
prazo e natureza dos investimentos;
VI- definir indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles
definidos em lei;
VII — expedir instruções necessárias à devolução de parcelas de benefícios
indevidamente recebidos;
VIII — propor a alteração das alíquotas referentes às contribuições a que alude o
art. 6º desta Lei, com vistas a assegurar a viabilidade econômico-financeira do Fundo,
) com base nas avaliações atuariais;
IX — divulgar, no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal, todas as decisões
do Conselho;
X — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao RPPS;
XI — deliberar sobre outros assuntos de interesse do FAPS.
Art. 21 — Compete ao Conselho Fiscal:
| — fiscalizar a administração financeira e contábil do Fundo, podendo, para tal fim,
requisitar perícias, examinar a escrituração e respectiva documentação;
Il- dar parecer sobre balanços e prestações de contas anuais e balancetes
mensais;
Ill — proceder à verificação de caixa quando entender oportuno;
IV — atender às consultas e solicitações que lhe forem submetidas pelo Conselho
Deliberativo e pelo Prefeito Municipal.
V — examinar as prestações de contas dos servidores responsáveis por bens e
valores do Fundo, opinando a respeito.
VI — comunicar, por escrito, ao Conselho de Administração, as deficiências e
) irregularidades encontradas no desempenho de suas atividades.
Parágrafo Único- O Conselho Fiscal poderá valer-se de especialistas da
área de administração e mesmo de fora da mesma, para proceder diligências e ou
auditorias necessárias a boa consecução de suas atribuições fiscalizadoras.
Art. 22- As tarefas técnico-administrativas relativas ao FAPS, inclusive a
elaboração da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas, serão exercidas pela
secretaria de Município da Administração e Secretaria de Município da Fazenda,
respeitando a competência e atribuição de cada uma.
Parágrafo Único — Será de responsabilidade da Secretaria de Município da
Administração todo o gerenciamento das aposentadorias e pensões, concessão de
benefícios e execução de decisões dos Conselhos de Administração e Fiscal, quanto a
encargos do grupo de contribuintes do Regime Próprio de Previdência.
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PEDRA DO SEGREDO
Art. 23 — Os recursos do FAPS, integrarão o orçamento da Secretaria de Município
da Administração na forma da legislação pertinente.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 24 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
| —- Quanto ao segurado:
) a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença;
f) salário-maternidade e
9) salário-família.
Il — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte e
b) auxílio-reclusão.
Seção |
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
Art. 25 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado
incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição,
observado quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 54.
8 1.º A aposentadoria por invalidez, quando for o caso, será precedida de auxílio-doença,
que não poderá exceder o período de dois anos;
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PEDRA DO SEGREDO
8 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou incurável.
8 3.º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta
ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação
funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para
o trabalho.
84.º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
| - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja
contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou
) produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
Il - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência
de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou colega de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de colega de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força
maior.
Ill - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
e e
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que
seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
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PEDRA DO SEGREDO |
$ 5.º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de
outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
8 6.º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna;
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget
(osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e
contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
8 7.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição
de incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer cargo ou função pública,
) apurada mediante exame realizado por junta médica oficial do Município, podendo a
Administração, quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para
verificar a manutenção da incapacidade.
$ 8.º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo
conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica oficial do Município, a
aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da
publicação do ato de sua concessão.
8 9.º A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da incapacidade a que se
refere o $ 7.º, definida em laudo médico-pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a
legislação então vigente.
$ 10 O aposentado por invalidez que tiver cessado a incapacidade ou que voltar a exercer
qualquer atividade remunerada, perderá o direito ao benefício, a partir da data da
reversão.
é 8 11 Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria
por invalidez concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-
lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção Il
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
Art. 26 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, observado quanto ao cálculo, o
disposto no art. 54.
$ 1.º A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele
em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
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PEDRA DO SEGREDO |
8 2.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria
compulsória concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real.
Seção III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Art. 27 O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição,
com proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 54, desde que preencha,
e cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria e
Ill - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
8 1.º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
8 2.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria
por idade e tempo de contribuição concedidos de acordo com este artigo serão
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
Art. 28 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 54, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria e
Ill - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
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PEDRA DO SEGREDO .
Parágrafo único — Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de
aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real.
Seção V
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 29 O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu
trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor da sua última
o remuneração no cargo efetivo.
S$ 1.º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção
realizada por médico oficial do Município.
8 2.º Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova inspeção
médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela
readaptação ou pela necessidade de avaliação por junta médica oficial, nos casos de
aposentadoria por invalidez.
8 3.º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de
doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração, que o fará
com recursos não vinculados ao FAPS.
8 4.º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias
seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município
desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.
[1] 8 5.º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas
parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do benefício.
Art. 30 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para
exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado por invalidez.
Seção VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 31 Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e vinte dias
consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência
deste.
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8 1.º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem
ser aumentados de mais duas semanas, mediante inspeção realizada por médico oficial
do Município.
PEDRA DO SEGREDO |
8 2.º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da
segurada.
8 3.º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a
segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas.
$4.º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
8 5.º Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, o salário-maternidade
) será devido em relação a cada cargo.
8 6.º A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela composta pelas
parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, na data da concessão do benefício.
Art. 32 À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é
devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
| - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano completo de idade;
Il - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos completos de
idade; e
III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos completos de idade.
Seção VII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 33 Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado ativo ou inativo, que
tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS para a concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência
Social, na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até
quatorze anos ou inválidos.
8 1.º Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o menor tutelado,
mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica.
8 2.º Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo constitucional de cargos,
deverá ser somada a remuneração percebida em cada um deles.
8 3.º O valor da cota do salário família será em valor igual ao fixado pela legislação
federal para os segurados do Regime Geral de Previdência Social.
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Art. 34 Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao salário-
família.
PEDRA DO SEGREDO .
Parágrafo único — Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em
caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder familiar, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 35 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de
nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de
frequência à escola do filho ou equiparado que se encontre em idade escolar.
7) Art. 36 O salário-família não se incorporará à remuneração ou ao benefício, para qualquer
efeito.
Seção VIII
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 37 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos
dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
$ 1.º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes
casos:
| — sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente e
Il — desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
[1] 8 2.º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
$ 3.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de pensão
concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
8 4.º O pensionista de que trata o $ 1.º deverá anualmente declarar que o segurado
permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
FAPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito.
Art. 38 A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
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PEDRA DO SEGREDO |
| — da data do óbito;
Il — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
ll — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente,
desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 39 O valor da pensão por morte será igual:
| — à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até
o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social,
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou
) Ill — à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo efetivo na data
anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral
de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a esse limite.
Parágrafo único — Na hipótese de que trata o inciso Il, a remuneração a ser considerada é
aquela composta pelas parcelas já incorporadas nos termos de lei local, na data do
falecimento do segurado.
Art. 40 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
$ 1.º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a
companheira.
8 2.º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá
efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
[1] 8 3.º Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre eles a parte do
benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
Art. 41 A cota da pensão será extinta:
| —- pela morte;
Il — para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido,
ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.
Ill — pela cessação da invalidez.
Parágrafo único - Com a extinção do direito do último pensionista, extinguir-se-á a
pensão.
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E E A CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
Art. 42 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as regras da
prescrição quinquenal.
PEDRA DO SEGREDO |
Art. 43 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de
que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 44 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do
RPPS, exceto as pensões deixadas por cônjuge, companheiro ou companheira, casos em
que, ressalvadas as decorrentes de cargos acumuláveis, só será permitida a percepção
de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 45 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data
) do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único — A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
Seção IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 46 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que recebam remuneração ou
subsídio mensal igual ou inferior a R$ 654,67 (seiscentos e cinquenta e quatro reais e
sessenta centavos), para concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de
Previdência Social, e que não perceber remuneração dos cofres públicos.
8 1.º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do
segurado referidos no caput.
8 2.º Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre eles, a parte do
benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se extinguir.
8 3.º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de
perceber dos cofres públicos.
8 4º O benefício concedido até 15 de dezembro de 1998 será mantido na mesma forma
em que foi concedido, independentemente do valor da remuneração do servidor.
8 5.º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da
recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido.
8 6.º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação
que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
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E E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
PEDRA DO SEGREDO
| - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres
públicos, em razão da prisão; e
Il - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado
à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
S$ 7.º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido
auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser
restituído ao FAPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e
) índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
S 8.º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à
pensão por morte.
$ 9.º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em
pensão por morte.
Art. 47 O valor limite mencionado no art. 46, será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do RGPS.
Capítulo VI
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Art. 48 Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16 de
dezembro de 1998, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja
[1] aplicável, é assegurada aposentadoria com proventos integrais, calculados na forma
prevista no art. 54, pelas regras deste artigo, desde que preencha, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
| - cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
Il — cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
Ill — contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, em
16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea “a”
deste inciso.
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=.
S q ) ZA CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
8 1.º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na
forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado
em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 27, Ill, e 8 1.º, desta Lei, na
seguinte proporção:
PEDRA DO SEGREDO |
| — três inteiros e cinco décimos por cento para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput, até 31 de dezembro de 2005;
Il — cinco por cento para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma
do caput, a partir de 1.º de janeiro de 2006.
8 2º O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha ingressado
regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte por aposentar-se na forma do
disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até aquela data contado com o
) acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que
se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério,
observado o disposto no $ 1.º.
8 3.º Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de aposentadoria
concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real.
Art. 49 Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 31 de
dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja
aplicável, é assegurada aposentadoria pelas regras deste artigo, desde que preencha,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
| — sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
Il — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
Ill — vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV — dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a
aposentadoria;
$ 1.º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
médio.
8 2.º Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo corresponderão,
nos termos da legislação municipal, à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que
se der a aposentadoria, assim considerada aquela composta pelas parcelas permanentes
e já incorporadas na data da concessão do benefício.
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S E Z CNPJ: 88.142.302/0001-45 - Fonelfax: (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro, 438 - 96570-00 - Caçapava do Sul - RS
8 3.º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria
abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que
se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
PEDRA DO SEGREDO |
Art. 50 Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 16-12-98,
ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que lhe seja aplicável, é
assegurada aposentadoria, com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
) | — trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Il — vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e
cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; e
Il — idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites estabelecidos pelo art.
27, Ill, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição
prevista no inciso | do caput deste artigo.
Parágrafo único — Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos
de aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma
data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo
também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado de conformidade com este artigo.
a Art. 51 Aos segurados que, até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda
Constitucional n.º 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda
Constitucional n.º 41, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção de
aposentadoria e pensão, é assegurada a concessão desses benefícios, a qualquer tempo,
com base nos critérios da legislação então vigente.
$ 1.º Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no
caput, integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição exercido até 16 de dezembro
de 1998 ou 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão
calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os
requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da
legislação vigente.
$ 2.º Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e
pensão abrangidos pelo caput serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
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estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
PEDRA DO SEGREDO .
Capítulo VII
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 52 A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou
1) auxílio-doença pagos pelo FAPS.
$ 1.º A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de
meses de benefício pago pelo FAPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e
terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quando o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
8 2.º A fração igual ou superior a 15 dias será considerada como um mês.
Capítulo VIII
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 53 O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria
voluntária estabelecidas nos arts. 27 e 48 e que opte por permanecer em atividade, fará
jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária
até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 26.
$ 1.º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que,
até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 20, ou 31
de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda Constitucional n.º 41, tenham
cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos
integrais ou proporcionais, com base na legislação então vigente, como previsto no art.
51, desde que conte, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta
anos, se homem.
8 2.º O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal do servidor e
da sua opção expressa pela permanência em serviço, sendo condição para pagamento o
cumprimento dos requisitos para aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo
primeiro.
8 3.º O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará com recursos
não vinculados ao FAPS.
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PEDRA DO SEGREDO |
Capítulo IX
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 54 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 26, 27, 28 e
48 desta Lei, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações
utilizadas como base para as contribuições do segurado aos regimes de previdência a
que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo
desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior
) àquela competência.
$ 1.º Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das remunerações
que constituíram base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência,
independentemente do percentual da alíquota estabelecida ou de terem sido estas
destinadas para o custeio de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos
períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do cargo,
desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
8 2.º Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio durante o
período referido no caput, considerar-se-á, como base de cálculo dos proventos, a
remuneração do segurado no mesmo período, inclusive naqueles em que houve
afastamento remunerado, desde que este seja considerado como de efetivo exercício.
$ 3.º As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os
seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado
para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do
Regime Geral da Previdência Social.
$ 4.º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo
serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras
dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado.
$ 5.º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da média, após
a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não poderão ser:
| — inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou,
Il — superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o
servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência social.
8 6.º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo segurado no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
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8 7.º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois de aplicados
os fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites referidos no 8 5.º.
$ 8.º Havendo, a partir de julho de 1994, lacunas no período contributivo do segurado por
ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado no cálculo
de que trata este artigo.
8 9.º Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á
a fração cujo numerador será o total desse tempo em dias e o denominador, o tempo,
também em dias, necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos
integrais, no cargo considerado.
1) 8 10 A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor dos proventos
calculados na forma do caput, observando-se, previamente, a aplicação do limite de que
trata o 8 6.º deste artigo.
Art. 55 Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo FAPS,
ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 27, 28, 48, 49 e 50 que observarão os
prazos mínimos previstos nesses artigos.
Parágrafo único — Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das
aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em
exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 56 Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria vigorará a partir da
data da publicação do respectivo ato.
Art. 57 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de
1) tempo de contribuição fictício.
Art. 58 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da
Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta
do RPPS.
Art. 59 Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado,
integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e
municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de
contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei.
Art. 60 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e
qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na
forma do Código Civil.
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Art. 61 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício,
submeter-se a exame médico a cargo do órgão competente sempre que solicitado pelo
Município.
PEDRA DO SEGREDO |
Art. 62 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
$ 1.º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
| - ausência, na forma da lei civil;
) Il - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção.
8 2.º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador
legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
$ 3.º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus
dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores,
independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 63 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
|- o valor devido pelo beneficiário ao Município;
Il - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
Ill - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
V-as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários.
Art. 64 Salvo no caso do salário-família, na hipótese de divisão entre aqueles que a ele
fizerem jus e abono de permanência, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor
inferior a um salário-mínimo.
Art. 65 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à
apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único — Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o
processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas
pertinentes.
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Art. 66 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação
para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União,
Estados, Distrito Federal ou outro município.
PEDRA DO SEGREDO
Capítulo X
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 67 O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da
União.
e Art. 68 O Município encaminhará ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após
o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário das receitas e
despesas do RPPS, comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu
cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro relativo às
aplicações financeiras.
Parágrafo único — Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser
encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela legislação federal
pertinente.
Art. 69 Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá:
| - nome;
Il - matrícula;
Ill - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV — valores mensais e acumulados da contribuição do servidor e
V-—- valores mensais e acumulados da contribuição do município.
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses
anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
Parágrafo único Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio
eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 70 As despesas e a movimentação das contas bancárias do Fundo serão autorizadas
em conjunto pelo Presidente do Conselho de Administração ou no impedimento deste,
pelo Presidente do Conselho Fiscal e pelo Prefeito Municipal, ou por Secretário Municipal
com delegação expressa.
Art. 71 - Caberá ao Presidente do COADFAPS, após deliberação do Conselho acionar
judicialmente o ente para compeli-lo a efetuar todo e qualquer pagamento referente ao
FAPS, bem como sanar irregularidades que vierem a ocorrer.
Parágrafo único — A ação judicial de que trata este artigo poderá, também, ser promovida
pelo Sindicato ou Associação da Categoria.
Art. 72 Os recursos continuarão a ser depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria
e Pensões dos Servidores.
Art. 73 Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo Município,
decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, continuarão a ser custeados com
recursos do FAPS.
Art. 74 Os servidores abrangidos pela isenção no 8 1.º do art. 3.º e no 8 5.º do artigo 8.º
da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, passarão a recolher a
contribuição previdenciária correspondente, fazendo jus ao abono de permanência criado
por esta Lei.
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 76 Fica revogada a Lei Municipal n.º 1283, de 27 de Novembro de 2001 e alterações,
os artigos 240 a 280 da Lei nº 1425, de 18 de dezembro de 2002 e demais que tratam de
previdência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 10 dias do mês
abril de 2008.
/ VET —.
/ SA
José Er pólirá Vargas
Prefeito Múnicipal
Registr ! ublique-se:
Luiz Carlo: DM q
Secre mt I do Município
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