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norma nº 3366/2015

Tipo Lei
Número / Ano 3366 / 2015
Date 2014-04-29
EmentaREVOGA ITEM 10.11 DA LISTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL E ALTERA ALÍQUOTA DO ITEM 10.05 TAMBÉM DA LISTA CONTIDA NO ART. 61, §4° DA LEI MUNICIPAL N°. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
LEI W. 3366, DE 29 DE ABRIL DE 2014. 
"Revoga item 10.11 da lista de serviços 
municipal e altera alíquota do item 10.05 
também da lista contida no Art. 61, §40 da 
Lei Municipal n°. 31174; e dá outras 
providências." 
O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do 
Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei 
Art. 1 0- Revoga-se o item 10.11 do Art. 61, §4 1da Lei Municipal n°. 
31, de 14 de dezembro de 1974, com redação dada pela Lei Municipal n°. 
3.246/2013. 
Art. 20- Altera a alíquota do item 10.05 do Art. 61, §40da Lei Municipal 
no . 31, de 14 de dezembro de 1974, com redação dada pela Lei Municipal no. 
3.246/2013, passando para 2% (dois por cento). 
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 
10.05 móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou Do prestador 2% 
subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de 
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 
Art. 30- O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no que 
couber. 
Art. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos 29 dias do mês de abril do ano de 2014. 
Registre-se e Publique-se O :an 
Prefeito Municipal 
41 risse Lope 
Sec. Gera' 

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