| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3366 / 2015 |
| Date | 2014-04-29 |
| Ementa | REVOGA ITEM 10.11 DA LISTA DE SERVIÇOS MUNICIPAL E ALTERA ALÍQUOTA DO ITEM 10.05 TAMBÉM DA LISTA CONTIDA NO ART. 61, §4° DA LEI MUNICIPAL N°. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL LEI W. 3366, DE 29 DE ABRIL DE 2014. "Revoga item 10.11 da lista de serviços municipal e altera alíquota do item 10.05 também da lista contida no Art. 61, §40 da Lei Municipal n°. 31174; e dá outras providências." O Prefeito Municipal de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Art. 1 0- Revoga-se o item 10.11 do Art. 61, §4 1da Lei Municipal n°. 31, de 14 de dezembro de 1974, com redação dada pela Lei Municipal n°. 3.246/2013. Art. 20- Altera a alíquota do item 10.05 do Art. 61, §40da Lei Municipal no . 31, de 14 de dezembro de 1974, com redação dada pela Lei Municipal no. 3.246/2013, passando para 2% (dois por cento). Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens 10.05 móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou Do prestador 2% subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. Art. 30- O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto no que couber. Art. 40- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2014. Registre-se e Publique-se O :an Prefeito Municipal 41 risse Lope Sec. Gera'